DOC. 212.2505.3005.6500

STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Danos. Impossibilidade de reexaminar as provas produzidas. Súmula 7/STJ.

1 - Não houve, nas razões do Recurso Especial, indicação precisa de artigo de lei violado ou ao qual teria sido conferida interpretação divergente de outros Tribunais ao tema. Assim, incide na hipótese por analogia a Súmula 284/STF, segundo a qual «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»

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