STJ. Administrativo e processual civil. Omissão não configurada. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.
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