STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vício no aresto embargado. Descabimento. Pedido de arbitramento de multa. Não aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Rejeição dos embargos declaratórios.
1 - O fato de o agravo interno ser improvido em votação unânime não acarreta a incidência automática da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito