DOC. 211.2161.1458.6487

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão da presidência mantida. Fixação equitativa dos honorários. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A questão relativa à fixação equitativa dos honorários não se encontra prequestionada, uma vez que não examinada pelo acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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