DOC. 211.1101.0562.1918

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619, em consonância com o art. 263 do Regimento Interno do STJ. Precedentes.

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