STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Histórico de atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas e condenação anterior não definitiva pelo mesmo delito. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentos idôneos para afastar o benefício. Causa de aumento. Infração cometida nas imediações de estabelecimento hospitalar. Incidência. Inviabilidade de reexame fático probatório. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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