2019 | Matéria Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.1354.1226

801 - STJ. Recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio qualificado. Superveniente prisão preventiva do representado. Irrelevância. Prosseguimento da ação socioeducativa, necessidade. Recurso especial provido.

1 - A superveniente prisão preventiva do outrora adolescente, atualmente maior de idade, não tem o condão de extinguir de imediato a ação na qual se apura a prática de ato infracional anteriormente praticado. 2 - Nos termos da Súmula 605/STJ, a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. 3 - Apesar de decretada a ... ()

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Doc. 211.1101.1531.1482

802 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Recurso interno. Complementação. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no , III, aplicável por força do , impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. Não feito isso, tem incidência a Súmula 182/STJ. 2 - No caso concreto, as razões do agravo regimental não se voltam contra a afirmação, constante da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, no sentido de que este ... ()

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Doc. 211.1101.1506.9961

803 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Recurso interno. Complementação. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no , III, aplicável por força do , impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. Não feito isso, tem incidência a Súmula 182/STJ. 2 - No caso concreto, as razões do agravo regimental não se voltam contra a afirmação, constante da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, no sentido de que este ... ()

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Doc. 211.1101.1796.1782

804 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exigência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

1 - A teor do § 1º do , aplicável por força do , dispõe que «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp 1.262.653/SP... ()

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Doc. 211.1101.1728.9412

805 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Incapacidade de oferecer resistência. Supressão da consciência. Absoluta incapacidade de atuar. Não ocorrência. Fornecimento de bebida a adolescente. ECA, art. 243. Redação anterior à Lei 13.106/2015. Ausência de adequação típica. Recurso especial desprovido.

1 - A indução ao consumo excessivo de bebida alcoólica pode ser utilizado como meio para submeter a Vítima a um estado de supressão da consciência ou de incapacidade de atuar conforme sua vontade, tornando-a vulnerável para os fins do art. 217-A, § 1º, do CP. Todavia, no caso concreto, as instâncias ordinárias concluíram que, embora com sua capacidade parcialmente afetada pelo uso de álcool, a Vítima - com 16 (dezesseis) anos de idade à época dos fatos - não teve sua consciênci... ()

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Doc. 211.1101.0595.2958

806 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Recurso especial não conhecido. Agravo interno julgado pelo colegiado. Interposição de novo agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que seja reconhecida a nulidade de CDA. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. II - A decisão monocrática já foi oportunamente objeto de recurso da parte ora agravante, o qual foi apreciado e decidido pelo colegiado desta Segunda Turma. III - Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 2... ()

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Doc. 211.1101.0469.0453

807 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cassação de despacho que aumenta carga horária. Segurança parcialmente concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que os ora agravados pleiteiam a cassação de despacho que determinou o aumento da carga horária semanal de médicos legistas para 40 horas, sem qualquer reajuste na remuneração. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida aos impetrantes que cumprem 20 horas semanais, denegada aos que cumprem 40 horas semanais e homologado o pedido de desistência aos impetrantes que não regularizaram sua representação processual. II - Inadmitiu-se ... ()

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Doc. 211.1101.0147.0259

808 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de ausência de razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da multa aplicada. Pretensão de exame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada contra Fazenda Pública do Município de Maringá/PR, visando ao reconhecimento da nulidade do título executado, em face da nulidade das decisões administrativas que determinaram a aplicação da multa. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a irresignação da recorrente, acerca da ausência de razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da mult... ()

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Doc. 211.1101.0784.9793

809 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 211.1101.0295.0805

810 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Unirrecorribilidade. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 3 - Existindo fundamentação no sentido de que não se conhece do agravo regimental que deixa de ... ()

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Doc. 211.1101.0970.0610

811 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos não conhecidos.

1 - São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a acórdão julgado no recurso especial, notadamente porque já configurada a preclusão consumativa, diante da interposição dos embargos de divergência, inclusive já julgados pelo Relator Ministro Ribeiro Dantas, que os indeferiu liminarmente. 2 - A reiteração recursal evidencia o caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa. 3 - Embargos de declaração não conhecidos, determinando-se a reautua... ()

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Doc. 211.1101.0687.2358

812 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação no sentido de que a revisão do entendimento exigiria revolvimento aprofundado da prova, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do aresto, quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamen... ()

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Doc. 211.1101.0453.3398

813 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação no sentido de que o acolhimento da tese recursal de insuficiência dos indícios de autoria para a pronúncia implica necessário reexame do contexto fático probatório, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido quando revelado mero inc... ()

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Doc. 211.1101.0145.0262

814 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação no sentido de que não se conhece do agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão recorrida, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - Embargos de... ()

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Doc. 211.1101.0207.2790

815 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 211.1101.0327.1478

816 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Vinculação da tabela produzida pelas seccionais da oab. Inexistência. Novel entendimento firmado no julgamento do Resp1.656.322/SC, sob o rito dos recurso repetitivos. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado no STJ. Agravo provido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.656.322/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, em 23-10-2019, firmou a orientação de que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal. 2 - Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 211.1101.0350.1840

817 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Segundos declaratórios que não apontam defeito no acórdão que julgou os primeiros aclaratórios. Recurso manifestamente infundado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Segundo entendimento pacificado no STJ, «[o]s segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, pois o prazo para a respectiva impugnação extingue-se em virtude da preclusão consumativa» (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.230.609/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/10/2016). 2 - Embargos de declaração r... ()

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Doc. 211.1101.0267.5569

818 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 412. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

1 - Não tendo sido examinada pelo Tribunal de origem a tese recursal, não obstante impugnada em embargos de declaração, nem tendo sido arguida ofensa ao , ressente-se o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1101.0538.9514

819 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.0232.8475

820 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência.

1 - A teor do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - O , c/c o art. 253, I e II, do RISTJ, autoriza o relator a julgar monocraticamente o agravo em recurso especial n... ()

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Doc. 211.1101.0710.3512

821 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.0776.0725

822 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o s... ()

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Doc. 211.1101.0980.1497

823 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interesse recursal. Ausência.

1 - Não há interesse recursal quando o provimento pretendido consta expressamente na decisão atacada nos exatos termos pleiteados. 2 - Hipótese em que busca a recorrente a aplicação da sistemática prevista no , o que já foi determinado na decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.0125.1529

824 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Direito objetivo. Cabimento.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 - O Tribunal de origem manteve a decisão monocrática do relator que indeferira a inicial, ao fundamento de que não cabe ação rescisória quanto ao arbitramento de verba honorária, porqu... ()

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Doc. 211.1101.0672.3712

825 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei local. Análise. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da Súmula 280/STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.0307.1746

826 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O cabimento da ação rescisória, com fulcro no , V, pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito... ()

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Doc. 211.1101.0427.2139

827 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 211.1101.0272.0909

828 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial do STJ. Modulação. Caso concreto. Intempestividade.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do exame do Recurso Especial 1.813.684/SP - na sessão realizada em 02/10/2019 -, enfrentou o tema relativo à suspensão do prazo para a interposição de recursos dirigidos a este Tribunal Superior em razão da ocorrência de feriados locais, pacificando o entendimento, mediante modulação, de que a regra disposta no , § 6º somente deverá ser exigida a partir da publicação desse julgado. 2 - In casu, ainda que fosse comprovada a e... ()

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Doc. 211.1101.0556.6621

829 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexustência.

1 -Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do , quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à c... ()

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Doc. 211.1101.0282.5802

830 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Acolhimento para conhecer do agravo interno. Afastamento da intempestividade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte Especial, quando do julgamento do Recurso Especial 1.813.684/SP, rejeitou a tese de que os feriados forenses não previstos em Lei poderiam ser considerados fatos notórios e, assim, dispensariam a comprovação de suspensão do expediente no tribunal local. Contud... ()

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Doc. 211.1101.0703.6245

831 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 211.1101.0964.9952

832 - STJ. Processual civil. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial do STJ. Modulação.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do exame do Recurso Especial 1.813.684/SP - na sessão realizada em 02/10/2019 -, enfrentou o tema relativo à suspensão do prazo para a interposição de recursos dirigidos a este Tribunal Superior em razão da ocorrência de feriados locais, pacificando o entendimento, mediante modulação, de que a regra disposta no , § 6º somente deverá ser exigida a partir da publicação desse julgado. 2 - In casu, ainda que comprovada a existê... ()

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Doc. 211.1101.0954.6265

833 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.

1 - De acordo com o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.0992.2747

834 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.0956.5913

835 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 211.1101.0477.9515

836 - STJ. Processual civil e administrativo. Imóvel público. Termo de permissão de uso. Inadimplência. Reintegração de posse. Perdas e danos. Indenização. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Aplicação. Cláusula contratual. Interpretação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Hipótese em que a Corte de origem não reconheceu a possibilidade de indenização por perdas e dados decorrentes do uso indevido do imóvel da Uni... ()

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Doc. 211.1101.0504.2841

837 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 211.1101.0931.1321

838 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.0716.6314

839 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 211.1101.0614.6306

840 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.0661.0394

841 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.0112.5573

842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.0363.3985

843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.0382.9875

844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Não cabimento do agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". 2 - Nos termos do , § 2º, cabe agravo interno contra decisão do presidente ou vice-presidente da Corte de origem que negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o ent... ()

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Doc. 211.1101.0667.7591

845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.0850.1417

846 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Redução da pena no grau máximo ante o iter criminis percorrido. Possibilidade. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A redução da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente para a consumação do delito (AgRg no AREsp 754.907/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 24/02/2016). 2 - Fixada a fração máxima de 2/3 pela tentativa, fundamentadamente, considerando o iter criminis percorrido pelo agente, a pretendida revisão demandaria incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1101.0207.2770

847 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Menoridade relativa. Admissibilidade. Informação trazida em plenário e consignada na denúncia. Pena reduzida. Prevalência sobre a agravante que dificultou a defesa da vítima. Agravo regimental provido.

1 - Considerando que a data de nascimento foi fornecida pelo próprio réu no plenário do Tribunal do Júri, por ocasião do seu interrogatório, bem como consignada na própria denúncia, e não havendo questionamento acerca do período em que se consumou o fato imputado, cabível a incidência da atenuante prevista no , I. 2 - A atenuante da menoridade relativa, por se referir à personalidade do agente, prepondera sobre a agravante do emprego de recurso que dificultou a defesa d... ()

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Doc. 211.1101.0828.0153

848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Erro material verificado no dispositivo da decisão. Correção de ofício favorável ao agravante. Dosimetria da pena-base. Fundamentos idôneos. Concurso formal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção do regime fechado. Agravo improvido. Erro material corrigido de ofício.

1 - Verificada a ocorrência de erro material no dispositivo da decisão agravada, relativamente ao quantum da pena, após o redimensionamento decorrente do afastamento da valoração negativa da culpabilidade, deve ser corrigido de ofício, porquanto favorável ao agravante. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a agressividade e o perfil violento constituem fundamento apto a justificar o trato negativo da personalidade do réu, enquanto a conturbada relação com a comunidade permite a... ()

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Doc. 211.1101.0231.3512

849 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão recorrida. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão combatida atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1101.0357.7344

850 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Falta de impugnação. Alegações genéricas. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Mérito. Análise. Inviabilidade. Agravo não conhecido.

1 - O Agravante se limitou a sustentar genericamente que teria atacado todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, bem assim a repisar as razões do recurso especial. Sendo assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual carece o agravo regimental de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos da decisão agravada. 2 - Não ultrapassado o juízo de admissibilidade, é desc... ()

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