2019 | Matéria Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.0678.7329

751 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Gratuidade da justiça. Declaração de insuficiência. Presunção relativa de veracidade.

1 - A declaração de insuficiência para a obtenção da gratuidade da Justiça, por gozar de presunção relativa de veracidade, é bastante para a concessão da vantagem prevista na Lei 1.060/1950. 2 - Poderá o magistrado indeferir o pedido se ausentes as condições para tanto, após oferecida à parte a oportunidade de demonstração de sua situação econômico-financeira. Precedentes. 3 - No caso, a negativa do direito foi embasada apenas no valor do subsídio recebido pelo policial ... ()

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Doc. 211.1101.0106.5878

752 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário. Antecipação de honorários periciais. Pedido de suspensão. Tutela de urgência. Somente cabível em situações extremadas. Ausência de periculum in mora. Incabível a concessão.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte Munícipe contra ato tido por ilegal atribuído à juíza de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, a qual determinou a antecipação de honorários periciais por parte do ente federativo municipal. No Tribunal de origem, a ordem foi denegada. No STJ, após a interposição de recurso ordinário, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. II - Para a concessão da tutela de urgência pleiteada se... ()

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Doc. 211.1101.0578.4111

753 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Natureza do acórdão proferida na primeira ação rescisória. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria do isolamento dos atos processuais. CPC/2015, art. 14. Tema apreciado. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Recurso incabível.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do , não se prestando para rediscutir a lide. 2 - O embargante, no entanto, apenas volta a reiterar os mesmos fundamentos apresentados no recurso especial e no agravo interno, alegando que o acórdão rescindendo seria de mérito e que, mesmo se não fosse, seria cabível a sua rescisã... ()

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Doc. 211.1101.0153.4459

754 - STJ. Processual civil. Tributário. Anulação de lançamento fiscal. ISS. Interpretação da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, a parte ora agravante ajuizou ação para obter a anulação de lançamento fiscal para a cobrança de ISS no ano de 2004. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para que o tributo incidisse de acordo com a Lei Municipal, sendo mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, conforme se observa dos excertos da sentença elegida como fundamento da decisão no Tribunal... ()

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Doc. 211.1101.0613.1866

755 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Qualificadora manifestamente improcedente. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri, no qual se reconheceu a incidência de circunstância qualificadora, torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1101.0883.3548

756 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atribuição de efeitos modificativos a recurso integrativo ante superveniente fixação de tese em sede de recurso especial repetitivo. Possibilidade. Valor dos honorários devidos ao defensor dativo. Matéria decidida em recurso especial repetitivo 1.656.322/SC (tema 984/STJ). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em caráter excepcional, admite a atribuição de efeitos modificativos a recurso integrativo nas hipóteses em que o provimento judicial embargado destoa de orientação superveniente fixada pelo Supremo T... ()

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Doc. 211.1101.0933.6529

757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Sentença de pronúncia. Indícios suficientes de autoria não evidenciados. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Concluindo as instâncias ordinárias pela inexistência de indícios de autoria suficientes para embasar juízo de pronúncia do acusado, o enfrentamento da questão exigiria revolvimento aprofundado da prova, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1101.0787.3141

758 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra acórdão. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Agravo não conhecido.

1 - Não cabe a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada. Precedentes. 2 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1101.0201.4487

759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Argumento de autoridade. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Ausência de comprovação de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o rol do é taxativo, não comportando ampliação. 2 - A Lei Processual Penal em vigor adota, quanto às nulidades processuais, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que, conforme as premissas fixadas no acórdão, não ocorreu na espécie. 3 - Estando o acórdão r... ()

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Doc. 211.1101.0121.9674

760 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Inadmissão do recurso especial. Fundamentos não atacados. Dialeticidade recursal. Falta de observância. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial também em razão do caráter genérico das suas alegações, e não apenas pela suposta concordância da parte com o fundamento da inadmissão do apelo nobre, sendo que em relação a este último fundamento, houve equívoco da decisão agravada, reconhecido e corrigido expressamente nos embargos de declaração. 2 - É descabido falar em ofensa ao , pois a decisão proferida nos embargos de declaração apen... ()

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Doc. 211.1101.0348.0176

761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Receptação. Absolvição. Ausência de provas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual, com amparo em fundamentada análise dos elementos probatórios extrajudiciais e judiciais, concluiu que há comprovação suficiente de que que o Agravante, utilizando-se de nome falso, vendeu à Vítima um veículo que sabia ser produto de crime anterior. 2 - A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias, com o objetivo de absolver o Agravante por ausência de provas da sua participação no delito, exigiria aprofundado reexame do conjunto fático pro... ()

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Doc. 211.1101.0684.5306

762 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Indeferimento. Sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Não impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 253, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Diante da impossibilidade de sustentação oral em agravo regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ, deve ser indeferido pedido de adiamento da sessão de julgamento em razão de enfermidade do patrono da agravante. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do disposto nos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por analogia. 3 - Agravo regimental não conhecido e pedido de fl. 1... ()

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Doc. 211.1101.0105.4706

763 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Hipótese em que o recorrente deixou de impugnar a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem no sentido de que a incidência da contribuição... ()

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Doc. 211.1101.0306.1494

764 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.0557.2482

765 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Imunidade parlamentar conferida a vereadores. Fundamento constitucional. Conversão em recurso extraordinário. Possibilidade. Súmula 126/st. Não incidência. Demonstração da repercussão geral. Contraditório. Prazo para recorrente e recorrido se manifestarem.

1 - Ação ajuizada em 22/9/11. Recurso especial interposto em 27/9/17. Autos conclusos ao gabinete em 29/5/18. Julgamento: CPC/2015. 2 - Ação de compensação por danos morais, ajuizada devido a divulgação de calúnia e injúria por vereador. 3 - O propósito recursal consiste em dizer da incidência do , para admitir o recurso especial como extraordinário. 4 - O CPC/2015 criou a possibilidade de conversão do recurso especial em recurso extraordinário, desde que... ()

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Doc. 211.1101.0293.2769

766 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidades. Devolução dos valores cobrados a maior. Violação a dispositivos de lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Configura-se falta de prequestionamento quando a questão discutida não se encontra contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.0784.3526

767 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Recusa ao pagamento da indenização. Boa-fé objetiva pós-contratual. Precedente específico. Necessidade de retorno dos autos à origem para o completo julgamento dos recursos de apelação. Aplicação da teoria da causa madura (do CPC/2015, art. 1.034 ) na instância especial. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - É vedado, no agravo interno, apreciar questões que não foram objeto de impugnação no recurso especial, bem assim não debatidas pelas instância... ()

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Doc. 211.1101.0612.9867

768 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Recurso manifestamente incabível.

1 - Ação civil pública decorrente de expurgos inflacionários das cadernetas de poupança. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 3 - Agravo interno no recuso especial não conhecido.

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Doc. 211.1101.0255.2484

769 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acordo extrajudicial. Desistência unilateral, antes da homologação pelo judiciário. Ausência de vício. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível «por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa» (CC/2002, art. 849). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.0637.4272

770 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de obrigação de fazer em decorrência de contrato de plano de saúde. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , § 4º.

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Doc. 211.1101.0941.7803

771 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência de cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não comprovada. Juros de mora e multa. Previsão em contrato firmado apenas com a construtora. Impossibilidade de responsabilização da cef. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição de ementas e fragmentos de votos, mas com o confronto entre trechos, tanto do acórdão recorrido quanto da decisão apontada como divergente, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. 2 - A modificação do acórdão regional, para responsabilizar a instituição financeira pelo pagamento dos juros de mora e da multa contratual, mostra-... ()

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Doc. 211.1101.0126.2844

772 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória.

1 - VÍCIOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 2. ACIDENTE SOFRIDO POR ALUNA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - Na hipótese, a nulidade processual foi afastada pelo Tribunal a quo, ao consignar que a própria insurgente pugnou pelo julgamento do feito, após ple... ()

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Doc. 211.1101.0986.7186

773 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória para abstenção de uso de patente. Violação do CPC, art. 489, § 1º. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Antecipação de tutela cassada pelo acórdão recorrido. Recurso especial incabível. Súmula 735/STF.

1 - Ação cominatória para abstenção de uso de patente. 2 - Não há ofensa ao quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação adotando resultado diverso do pretendido pela parte. 3 - Não é possível o exame, nesta instância, de questão que não foi debatida pelo Tribunal de origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelas ... ()

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Doc. 211.1101.0445.4586

774 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Honorários advocatícios recursais. Não cabimento.

1 - Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, DJe 19/10/2017), somente são devidos honorários recursais na hipótese de o recurso não ter sido conhecido integralmente ou desprovido, circunstância não verificada no particular. 2 - Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão quanto aos honorários recursais, sem atribuição de efeitos infringentes.

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Doc. 211.1101.0878.5637

775 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de atraso na entrega de imóvel objeto de compra e venda. Corretora. Responsabilidade solidária. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte superior. Honorários advocatícios. Revolvimento de provas e interpretação contratual.

1 - Ação de indenização por danos materiais. 2 - A atual jurisprudência do STJ define que os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 3 - Ainda que assim não fosse, observa-se que o Tribunal de origem, com base na análise do contexto fático probatório dos autos, reconheceu a legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da demanda, atestando, ainda, a sua solidariedade para responder pelos danos causados ao adquirente do ... ()

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Doc. 211.1101.0765.4539

776 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - O agravo interposto contra decisão - que não conheceu do recurso especial - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.0188.8559

777 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2 - Não cabe a esta Corte analisar suposta violação a arts. e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial rejeitados.

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Doc. 211.1101.0766.8353

778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Acórdão que indefere tutela provisória. Recurso especial. Incabível.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de não ser cabível recurso especial contra decisão que defere pedido de tutela antecipada. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.0175.9338

779 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Capítulo dos honorários. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Aplicação do CPC/2015.

1 - Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco tempor... ()

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Doc. 211.1101.0979.4337

780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso intempestivo. Arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015 . Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 . Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias, a teor dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015, não pode ser conhecido. 3 - ... ()

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Doc. 211.1101.0366.3299

781 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tribunal de origem que expressamente afastou a alegação da autora acerca da existência de união estável putativa, tendo em vista que ela sabia que o réu era casado. Ausência de omissão ou nulidade no acórdão recorrido. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça de Minas Gerais consignou expressamente a impossibilidade de reconhecimento da união estável putativa, tendo em vista que a autora, ora recorrente, tinha ciência de que o réu não se encontrava separado de fato ou judicialmente, não se verificando, portanto, a apontada omissão ou nulidade do acórdão recorrido. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.0686.2490

782 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.0627.0178

783 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença em razão de contrato de participação financeira. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no recuso especial não provido.

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Doc. 211.1101.0513.0859

784 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com compensação por dano moral e reparação por dano material. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação declaratória cumulada com compensação por dano moral e reparação por dano material. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agravo interno no recurso especial não provido.

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Doc. 211.1101.0765.9816

785 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno no recurso especial não conhecido, com multa.

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Doc. 211.1101.0291.0783

786 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno no recurso especial não conhecido.

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Doc. 211.1101.0198.4695

787 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.0465.2570

788 - STJ. Recurso especial. Saúde suplementar. Ação civil pública. Planos de saúde. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos de declaração. Rejeitados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ação coletiva. Legitimidade ativa ad causam da defensoria pública. Direitos individuais homogêneos em saúde suplementar. Litisconsórcio passivo necessário com agência reguladora. Não configurado. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas. Cirurgia de retirada de peles como desdobramento da cirurgia bariátrica. Natureza reparadora. Cobertura devida. Danos morais coletivos. Dúvida razoável na interpretação da Lei dos planos de saúde. Mera infringência à Lei e não aos valores essenciais da sociedade em matéria de saúde complementar.

1 - Ação ajuizada em 7/7/11. Sete recursos especiais interpostos entre 4/4/16 e 16/6/16. Autos conclusos ao gabinete em 15/8/19. 2 - Ação civil pública, ajuizada pela Defensoria Pública estadual, na qual requer que seis operadoras de plano de saúde sejam compelidas: i) a autorizar, sempre que houver indicação médica, a cobertura de todas as espécies de intervenções cirúrgicas reparadoras pós-gastroplastia necessárias ao tratamento da obesidade mórbida de seus beneficiários, p... ()

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Doc. 211.1101.0351.8355

789 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Entrega de obra. Atraso. Dano moral não configurado.

1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material devido ao atraso na entrega de unidade imobiliária. 2 - O STJ consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.

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Doc. 211.1101.0240.0328

790 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rejeição.. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado.embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.0176.4749

791 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Notificação pessoal. Falta de prequestionamento. Ônus sucumbencial. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - Configura-se falta de prequestionamento quando a questão discutida não se encontra contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.0464.9842

792 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Ação de rescisão cumulada com indenizatória. 1. Violação à CF/88 impossibilidade. Matéria constitucional. 2. Violação aos arts. 421 e 422 do cc. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. 3. Responsabilidade da promitente vendedora reconhecida pelo acórdão recorrido. Necessidade de restituição da integralidade dos valores pagos. Súmula 543/STJ. 4. Pagamento de lucros cessantes. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 5. Situação excepcional ensejadora de reparação por dano moral. Quantum reparatório. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno improvido.

1 - É inadimissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da 2 - Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da possibilidade da devolução de todas as parcelas pag... ()

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Doc. 211.1101.0389.7728

793 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cheque prescrito. Ação monitória. 1. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Vencimento do título. Consonância do acórdão impugnado com a orientação do STJ. 2. Reexame das premissas fáticas. Impossibilidade. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação sedimentada no STJ, «o prazo para ajuizamento de ação monitória de título de crédito sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título» (AgInt no REsp 1.637.862/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018). 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte de origem salientou que o protesto do título ocorreu em momento anterior ao do vencimento do prazo para a cobrança ... ()

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Doc. 211.1101.1583.1928

794 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lesão corporal seguida de morte. Súmula 7/STJ. Não incidência. Pena-base. Fundamentação genérica. Redimensionamento. Necessário. Agravo regimental desprovido.

1 - As conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecid... ()

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Doc. 211.1101.1289.3463

795 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio tentado duplamente qualificado. Correlação da denúncia com a pronúncia. Ocorrência. Nulidade inexistente. Pleito de aplicação do instituto da detração, com a consequente fixação de regime mais brando. Possibilidade. Matérias decididas em habeas corpus. Perda de objeto. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada julgou prejudicado o recurso especial interposto pelo ora Agravante em razão de as matérias arguídas naquele apelo já terem sido dirimidas quando do julgamento do HC 476.769/RS e do HC 516.579/RS, sendo certo que tais provimentos judiciais já haviam transitado em julgado. 2 - Nas razões do regimental, não foram infirmados todos os fundamentos do decisum agravado, alegou-se apenas que o julgamento do HC 516.579/RS não implica prejudicialidade do recurso especial,... ()

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Doc. 211.1101.1686.8305

796 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Desclassificação do delito de tráfico para uso de entorpecentes. Nulidade do acórdão da apelação. Improcedência. Princípio da perpetuatio jurisdicionis. Possibilidade de oferecimento dos institutos despenalizadores. Súmula 337/STJ. Ausência. Sentença. Condenação. Anulação. De ofício, declarada extinta a punibilidade no tocante ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo desclassificação do delito ou procedência parcial da pretensão punitiva - como verificado na espécie, já que foi desclassificada a conduta do delito de tráfico para a prevista na -, é cabível a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995. É o que ficou sedimentado na Súmula 337 desta Corte. 2 - Não pode subsistir a condenação no caso, por não ter sido conferida ao Ministério Público a oportunidade de propor, ou não, trans... ()

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Doc. 211.1101.1826.6133

797 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 9.472/1997, art. 183. Acórdão confirmatório da condenação. Novo marco interruptivo. Prescrição. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo proveu parcialmente a apelação interposta pela Defesa contra a sentença condenatória e reduziu a reprimenda, ao afastar o concurso material e reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos. Não houve, portanto, novo marco interruptivo da prescrição, mostrando-se correta a contagem do lapso prescricional, pela decisão agravada, desde a publicação da sentença condenatória. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.1953.1376

798 - STJ. Recurso especial. Penal. Art. 1º, I e II, c.c. O art. 12, I, ambos da Lei 8.137/90. Aditamento à denúncia. Inexistência de novos fatos. Interrupção do prazo prescricional. Incabível. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inarredável. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O aditamento à denúncia é apto a interromper o prazo da prescrição apenas quando, por esse meio, são apresentados argumentos que denotam significativa modificação fática. 2 - Cotejando os termos da denúncia e do respectivo «aditamento/rerratificação», verifico que, por intermédio desse último, conquanto tenha sido pleiteada a exclusão do pólo passivo ou absolvição sumária do corréu, não foi trazida à baila inovação substancial quanto aos fatos imputados aos Recorr... ()

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Doc. 211.1101.1757.8969

799 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Decote das qualificadoras. Impossibilidade. Paga ou promessa de recompensa. Caráter dúplice. Motivo torpe. Valoração subjetiva. Competência dos jurados. Dissimulação. Defesa da vítima. Possível obstáculo. Análise pelo conselho de sentença. Recurso especial desprovido.

1 - A qualificadora referente a paga ou promessa de recompensa possui caráter dúplice, aplicando-se tanto ao agente que promete ou efetua o pagamento quanto àquele que executa o crime. 2 - No caso, o motivo pessoal que supostamente levou a Recorrente a contratar o mercenário - permitir maior liberdade para o seu relacionamento extraconjugal - pode configurar, em tese, motivo torpe, o que deve ser examinado pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 3 - O meio empregado pode ter dif... ()

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Doc. 211.1101.1291.5852

800 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Emprego de recurso público em finalidade diversa. Admissão irregular de pessoal. Processo eletrônico. Intimação. Efetiva consulta no portal eletrônico. Ausência de descrição suficiente das condutas típicas. Irregularidade formal. Inépcia da denúncia. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - Nos termos da Lei 11.419/2006, considera-se intimada a parte no dia em que for efetivada a consulta eletrônica ao teor da intimação, e não no dia em que esta é disponibilizada para consulta no portal eletrônico. 2 - A denúncia não descreve com clareza de que forma teriam sido empregados pelo Recorrente recursos financeiros em desacordo com os programas ou planos a que se destinavam. 3 - A simples afirmação de que as atividades prestadas por entidade privada conveniada deveriam ... ()

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