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DOC. 211.1101.0910.3738

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de notas falsas. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação aos fundamentos empregados na decisão monocrática agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

I - O Novo CPC e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade.

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