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DOC. 211.1101.0708.7540

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Subscrição de ações. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

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