STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Apontada contradição inexistente. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.- os embargos de declaração prestam-se tão somente a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar erro material, quando constatado.- inviável o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto a pretensão apresenta caráter infringente e é nítida a pretensão de rediscutir a matéria já apreciada, o que não se coaduna com a medida integrativa.- embargos declaratórios rejeitados.
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