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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 165.9221.0001.7800

41 - TRT18. Agravo regimental em mandado de segurança. Limitação da penhora de renda. Concessão parcial da liminar.

«É notório que a penhora integral da renda de bilheteria inviabiliza a atividade dos clubes de futebol em geral, sobretudo aqueles de pequeno porte, haja vista que lhes retira a liquidez para a quitação de outros compromissos necessários à sua manutenção, inclusive os referentes a outros créditos trabalhistas, não havendo falar que a limitação da penhora a 30% viole o princípio da dignidade ou afronte os CF/88, art. 6º e CF/88, art. 7º, mesmo considerando o alto valor do crédito... ()

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Doc. 165.9221.0007.3500

42 - TRT18. Insalubridade. Caracterização. Perícia.

«Nos termos do CLT, art. 195, a caracterização e a classificação da insalubridade far- se-á através de perícia. Constatado por meio do laudo pericial que o trabalhador era exposto a agente insalubre durante a prestação de serviços e não havendo prova robusta em contrário, não prospera a pretensão de reforma da sentença quanto ao deferimento de adicional de insalubridade.»

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Doc. 165.9221.0001.4200

43 - TRT18. Agravo de petição. Admissibilidade. Intempestividade.

«Não se conhece do agravo de petição interposto após o exaurimento do prazo legal por intempestivos.»

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Doc. 165.9221.0001.9100

44 - TRT18. Agravo de petição. Apuração de horas extras. Intervalo não usufruído.

«O cálculo promove a liquidação do julgado a partir de uma análise sistemática de todo o decisum. Nesse sentido, se em um determinado item deliberou-se pela impossibilidade de fruição do descanso legal, condenando a empresa ao pagamento do intervalo, na forma prescrita pelo CLT, art. 71, § 4º, evidentemente que ao proceder ao levantamento das horas extras, segundo o comando extraído da coisa julgada, o Calculista deveria levar em conta os registros de ponto, à exceção, obviamente, ... ()

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Doc. 165.9221.0007.4900

45 - TRT18. Intervalo intrajornada. Supressão. Ônus da prova.

«Exibindo a ré os registros de jornada com a assinalação dos períodos de repouso e alimentação (CLT, art. 74, § 2º), cabe ao autor produzir prova quanto à alegada ausência de gozo da pausa intervalar. Não se desincumbindo desse ônus a contento, indevido o pedido de condenação correspondente. Recurso não provido.»

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Doc. 165.9221.0010.1900

46 - TRT18. Professor. Dispensa no fim do ano letivo ou durante as férias escolares. Consequências.

«A regra do CLT, art. 322, § 3º, assegura ao professor o pagamento de todo o período de férias escolares, quando houver rescisão do contrato ao fim do ano letivo ou durante tal recesso. Recurso da reclamada improvido nessa parte.»

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Doc. 165.9221.0010.2400

47 - TRT18. Promoção por merecimento. Omissão de avaliação do empregador.

«Nos termos da Súmula 34 desta Corte, na hipótese de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não se impõe considerar implementadas as condições inerentes à progressão salarial por merecimento.»

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Doc. 165.9221.0002.0500

48 - TRT18. Ajuda de custo. Ônus da prova. Comprovação do ajuste.

«Evidenciado que o reclamante desvencilhou-se do seu ônus de comprovar a obrigação assumida pela reclamada, consistente no fornecimento de parcela intitulada ajuda de custo, afiguram-se devidos os pagamentos relativos aos períodos vindicados.»

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Doc. 165.9221.0007.6100

49 - TRT18. Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Pagamento integral.

«Caracterizada a fruição de intervalo intrajornada inferior ao limite mínimo previsto no CLT, art. 71, caput, é devido o pagamento de todo o período de duração legalmente estipulado, com o adicional legal ou convencional, nos termos da Súmula 437/TST.»

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Doc. 165.9221.0007.6300

50 - TRT18. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do CLT, art. 71 (conversão das orientações jurisprudenciais 307, 342, 354, 380 e 381 da SDI-1). Res. 185/2012, dejt divulgado em 25, 26 e 27/09/2012.

«I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo o... ()

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