«Exsurge dos autos que o reclamante era submetido a jornada exaustiva, decorrente do labor em vários dias consecutivos, sem o gozo do descanso semanal. Além disso, não lhe era fornecida hospedagem em viagens, sendo obrigado a pernoitar no interior do veículo. Conclui-se, assim, que as condições de trabalho a que se submeteu o reclamante atentaram contra vários princípios constitucionais referentes à tutela do patrimônio moral do empregado (inviolabilidade física e psíquica; bem-esta... ()

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Doc. 165.9221.0001.5000

22 - TRT18. Agravo de petição. Execução trabalhista. Cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel.

«Na execução trabalhista, não prevalecem cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade inseridas pelo proprietário do imóvel, uma vez que o crédito exequendo possui caráter alimentício, aplicando-se o Lei 6.830/1990, art. 30, impedindo a prevalência de cláusulas dessa natureza. Agravo de Petição interposto por terceiros embargantes a que se nega provimento.»

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Doc. 165.9221.0009.7700

23 - TRT18. Pessoa jurídica. Benefício da gratuidade da justiça. Ausência de prova de situação financeira precária. Deserção.

«As pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da gratuidade da justiça apenas se fizerem prova cabal da precariedade de sua situação financeira, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a inexistência de preparo do recurso ordinário nessas circunstâncias leva ao não conhecimento do apelo.»

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Doc. 165.9221.0001.5800

24 - TRT18. Agravo de petição. Cláusula penal. Atraso no pagamento de apenas uma das parcelas objeto do acordo. Incidência.

«Ao pactuar-se o acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento da obrigação pelo devedor. Sendo assim, tem-se que o pagamento antecipado da segunda e última parcela do acordo não altera o fato de que a parte descumpriu cláusula contratual, devendo arcar com o pagamento da multa avençada.»

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Doc. 165.9221.0007.1400

25 - TRT18. Indenização por dano moral.

«A indenização por dano moral não é um efeito necessário de todo e qualquer descumprimento da legislação trabalhista, sendo imprescindível ao seu deferimento que o evento apontado como causador da lesão seja objetivamente capaz de caracterizar a ofensa aos direitos da personalidade, sob pena de desfiguração e banalização do instituto. Tratando-se de prejuízo de caráter puramente patrimonial, ressarcível por meio da condenação ao pagamento dos valores devidos ao empregado, rema... ()

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Doc. 165.9221.0009.8100

26 - TRT18. Plano de demissão voluntária. Transação. Efeitos.

«A transação extrajudicial decorrente da adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) importa quitação somente das verbas e dos valores discriminados no termo rescisório, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST, uma vez que não houve aprovação do PDV por acordo coletivo, nos termos da decisão do E. STF no RE 590415.

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Doc. 165.9221.0007.1500

27 - TRT18. Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Caráter compensatório e pedagógico.

«A fixação do valor da indenização por dano moral fica ao prudente arbítrio do juízo, que deve analisar as circunstâncias do caso concreto, arbitrando um quantum que seja razoável para a compensação do ofendido e para que o caráter pedagógico da medida seja alcançado.»

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Doc. 165.9221.0004.3300

28 - TRT18. Doença ocupacional. Inexistência de dano. Indenização indevida.

«Provada, por meio de perícia médica, a inexistência de doença ocupacional que incapacite a empregada para o trabalho, indevida a condenação da empregadora à indenização reparatória. Recurso da reclamante a que se nega provimento.»

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Doc. 165.9221.0009.8300

29 - TRT18. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada (conversão da Orientação Jurisprudencial 167/TST-sdi-i). Res. 129/2005, dj 20, 22 e 25/04/2005 preenchidos os requisitos do CLT, art. 3º, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no estatuto do policial militar. (ex-oj 167 da SDI-1. Inserida em 26/03/1999) (Súmula 386/TST).

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Doc. 165.9221.0004.3600

30 - TRT18. Doença ocupacional. Responsabilidade civil do empregador.

«Ausente o nexo de causalidade direta ou concausalidade com as atividades laborais, não há responsabilidade civil do empregador pelo surgimento ou agravamento de doença que acometeu o empregado. Aplicação dos artigos 7º, XXVIII, da CF/88, e 186 do Código Civil.»

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