«O reconhecimento judicial de pagamento extracontábil exige prova segura, haja vista a gravidade da alegação, capaz de gerar sérias consequências ao empregador, no campo penal, tributário, previdenciário e trabalhista. E, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, incumbe ao empregado provar o recebimento de valores por fora, nos termos do c/c , I. Não comprovado o pagamento a esse título, correta a sentença que indeferiu a integração. Recurs... ()

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Doc. 165.9221.0002.8700

92 - TRT18. Confissão ficta. Presunção de veracidade relativa.

«O desconhecimento dos fatos pelo representante da reclamada faz incidir a confissão ficta quanto à matéria fática, nos termos do , o que acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante (Súmula 74/TST).»

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Doc. 165.9221.0008.4000

93 - TRT18. Justa causa. Prova.

«A falta grave capaz de sustentar a dispensa por justa causa, pelas consequências que acarreta para a vida profissional do empregado, deve ficar comprovada de modo indene de dúvidas. Havendo provas sobre a gravidade da falta funcional cometida pelo empregado, impõe-se a manutenção da dissolução do pacto laboral por justo motivo.»

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Doc. 165.9221.0000.2000

94 - TRT18. Acidente de trabalho. Danos materiais e morais. Reparação civil.

«Comprovada a presença dos requisitos previstos no , impõe-se ao empregador o dever de reparação do dano causado ao empregado, vítima de acidente do trabalho. Recurso da reclamada a que se nega provimento.»

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Doc. 165.9221.0002.9100

95 - TRT18. Conflito negativo de competência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Propositura de ação de rito ordinário, com pedido diferente. Prevenção. Inexistência.

«Não há prevenção por conexão ou continência, quando há diversidade de pedidos, ao menos em parte, mas apenas quando há reiteração da mesma pretensão malgrado o autorize a alteração parcial subjetiva da demanda.»

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Doc. 165.9221.0000.2300

96 - TRT18. Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais e morais.

«Demonstrado que o trabalhador sofreu acidente do trabalho típico, com a concorrência de conduta culposa da empregadora, é devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.»

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Doc. 165.9221.0000.2400

97 - TRT18. Acidente do trabalho. Laudo pericial. Indenização por danos morais e estéticos.

«A despeito de o juízo não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, havendo nele a constatação de culpa da reclamada pelo acidente do trabalho e em se tratando de matéria técnica, mister a presença de elementos suficientes para invalidá-lo, o que não ocorreu no caso em apreço. Recurso da reclamada parcialmente provido, apenas para reduzir o valor das indenizações deferidas na origem.»

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Doc. 165.9221.0000.2700

98 - TRT18. Acidente do trabalho. Perda de 75% da capacidade de uso da mão. Incapacidade total. Indenização por danos morais.

«A perda de 75% da capacidade de uso da mão para o trabalhador que realiza trabalho braçal equivale à perda total da capacidade para o trabalho, pois a integridade e a plena capacidade de uso deste membro é indispensável para esse tipo de labor. O comprometimento funcional apurado na perícia, analisado sob a perspectiva de um trabalhador que depende da sua aptidão física para subsistir com dignidade, gera um sofrimento capaz de atingir sua esfera íntima, presumindo-se a lesão aos dire... ()

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Doc. 165.9221.0008.5000

99 - TRT18. Justa causa. Dupla penalidade pelo mesmo ato faltoso. Incidência do princípio do non bis in idem. Nulidade do ato patronal.

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Doc. 165.9221.0000.2900

100 - TRT18. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil objetiva.

«Com base nos artigos 5º, X, e 7º, XXVIII, da CF/88, e nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, é subjetiva, em regra, a responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho. Entretanto, é assente na jurisprudência a possibilidade de responsabilização civil objetiva do empregador, com base no , parágrafo único, desde que haja previsão legal, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, r... ()

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