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31 - TRT18. Prazo para oposição de embargos à execução. Garantia do juízo feita pelo executado por meio de depósito em dinheiro. Dies a quo.
«Quando a execução é garantida por meio de depósito, inicia-se a contagem do prazo para o executado opor embargos à execução no dia em que o depósito é efetuado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TRT18. Agravo de instrumento. Fundamentação inteiramente dissociada da decisão agravada. Súmula 422/TST, III. Recurso a que não se conhece.
«Não merece ser conhecido o recurso que apresenta motivação inteiramente dissociada dos fundamentos contidos na decisão agravada. Inteligência do CPC, art. 514, IIe da Súmula 422/TST, III. Agravo de instrumento a que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TRT18. Indenização por danos materiais na modalidade lucros cessantes. Base de cálculo. Princípio do «restitutio in integrum».
«A indenização por danos materiais tem por escopo assegurar à vítima o pleno ressarcimento do prejuízo, garantindo, na medida do possível, o restabelecimento do «status quo ante», sob o enfoque material. Dessarte, à luz do princípio «restitutio in integrum», o cálculo do «quantum» indenizatório, deverá refletir a remuneração obreira, incluindo-se, as horas extras habitualmente prestadas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TRT18. Seguridade social. Agravo de petição. Multa por embargos protelatórios. Diferenças de aposentadoria. Perda do objeto.
«Com a apuração e quitação dos valores devidos a título de multa por embargos protelatórios e diferenças de aposentadoria, perde-se o objeto quanto à apuração e execução desses valores.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TRT18. Agravo de petição. Execução definitiva. Seguro garantia com prazo de validade. Incompatibilidade com a processualística trabalhista.
«O entendimento prevalecente no C. TST é no sentido de que a apólice de seguro garantia com prazo determinado de validade não se equipara à carta de fiança bancária e não pode, portanto, produzir os mesmos efeitos da penhora, já que não é possível precisar que o processo executório findar-se-á antes do término da vigência da apólice.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TRT18. Doença ocupacional. Indenização por dano moral. Ausência de nexo de causalidade. Indenização indevida.
«A prova técnica assenta que o trabalho não atuou como causa para o desenvolvimento da patologia que acometeu a reclamante. Logo, ausente o nexo causal entre a doença diagnosticada e o labor desempenhado, improcedente o pleito indenizatório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TRT18. Indenizações por danos morais. Más condições do local de trabalho.
«Ficou demonstrado nos autos as más condições do local de trabalho, a ausência de condições de higiene nos banheiros e locais para refeição, jornadas exaustivas e alojamentos inadequados. Tal situação é suficiente para configurar um ambiente de trabalho degradante, apto a ofender a honra e dignidade dos trabalhadores, inclusive a do reclamante, sendo devido o pedido de indenização por danos morais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TRT18. Inépcia da petição inicial.
«Nos termos do que dispõe o CLT, art. 295, parágrafo único, é inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando os pedidos forem incompatíveis entre si, ou quando o pedido for juridicamente impossível.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TRT18. Acordo. Cumprimento.
«Cumprido o acordo no prazo estabelecido pelas partes, indevida a multa pactuada. Agravo improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TRT18. Doença ocupacional. Nexo técnico epidemiológico. Danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva.
«A presença do nexo técnico epidemiológico entre a doença diagnosticada no obreiro e a atividade empresarial da empregadora, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21-A e da Lista C do Anexo II do Decreto 3.048/99, torna presumível a relação de causalidade entre as condições laborais e a entidade mórbida, evidenciando a presença de risco acentuado de surgimento ou agravamento da doença ocupacional. Em consequência, a questão atinente à reparação dos danos materiais e morais decorre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)