«A recorrente não comprovou adequadamente a realização do depósito recursal, pois apresentou apenas os comprovantes de agendamento bancário, que não provam a efetivação do depósito, porque sujeita, a transação, à existência de saldo na conta bancária. Considerando que, nos termos da Súmula 245/TST, o depósito pertinente e a respectiva comprovação devem ser feitos no prazo para a interposição do recurso, ocorreu a deserção, impedindo o conhecimento do apelo.»

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Doc. 165.9221.0010.6400

62 - TRT18. Recurso ordinário da reclamante. Posterior renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Homologação. CPC, art. 269, V.

«Após a interposição de recurso ordinário contra a sentença que reconheceu a incompetência material desta Especializada, há manifestação expressa da reclamante no sentido de renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, razão pela qual, a sua homologação é medida que se impõe, conforme o disposto no , V, restando prejudicada a análise do recurso obreiro, por perda do objeto.»

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Doc. 165.9221.0005.1600

63 - TRT18. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«Em matéria de equiparação salarial, cabe ao empregado a prova da identidade de funções e da existência da simultaneidade na prestação dos serviços, pois fatos constitutivos do direito almejado; ao empregador, as provas dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito, consoante exegese do e da Súmula 6/TST. Comprovados os fatos constitutivos do direito obreiro, sem evidência de nenhum fato impeditivo, devidas as diferenças salariais pretendidas, pois para ... ()

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Doc. 165.9221.0005.1700

64 - TRT18. Equiparação salarial. Identidade de funções. Ônus da prova.

«É do reclamante o ônus de provar a identidade de funções com o paradigma por ele apontado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC), cabendo à reclamada o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, e item VIII da Súmula 6/TST).»

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Doc. 165.9221.0005.1900

65 - TRT18. Equiparação salarial. CLT, art. 461. (...) II. Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.’ (item II da Súmula 6/TST).

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Doc. 165.9221.0010.6700

66 - TRT18. Recurso ordinário. Horas extras. Labor externo. Controle de jornada.

«Considerando que a prova oral comprovou a existência de controle por parte do empregador, afasta-se a pretensão de enquadramento no , I. Correta a sentença que acolhe parcialmente os horários declinados na inicial, em razão da limitação imposta pela prova oral. Nego provimento.»

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Doc. 165.9221.0002.4500

67 - TRT18. Base de cálculo das horas in itinere. Fixação por convenção coletiva. Invalidade.

«Inadmissível que a norma coletiva estabeleça base de cálculo para as horas in itinere, pois estas têm natureza salarial e são computáveis na jornada de trabalho, sendo um direito inderrogável pelas partes. Exegese da Súmula 16 deste TRT.»

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Doc. 165.9221.0005.2300

68 - TRT18. Equiparação salarial. Identidade de funções. Ônus da prova.

«A identidade de funções, a teor do , é pressuposto essencial ao pleito de equiparação salarial, incumbindo ao trabalhador o encargo probatório, pois se trata de fato constitutivo do direito postulado (CLT, , Ie art. 818). Não se desvencilhando deste ônus, são indevidas as diferenças salariais por equiparação salarial. Recurso da reclamante a que se nega provimento.»

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Doc. 165.9221.0002.4800

69 - TRT18. Bombeiro civil. Adicional de periculosidade. Perícia. A Lei 11.901/2009 assegura aos bombeiros civis a percepção de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa (art. 6º, III). Portanto, o direito ao recebimento do adicional de periculosidade decorre do próprio enquadramento na categoria de bombeiro civil, sendo desnecessária a realização de perícia.

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Doc. 165.9221.0005.2500

70 - TRT18. Equiparação salarial. Quadro de carreira.

«Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. No entanto, o disposto no não prevalecerá quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. (TRT18, RO-0001154-90.2014.5.18.0081, Relator Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, ... ()

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