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81 - TRT18. Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova.
«É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (SÚMULA 338/TST, ITEM I).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TRT18. Execução trabalhista. Recorribilidade das decisões interlocutórias.
«Conforme o parágrafo primeiro do CLT, art. 893, os ‘incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.’No caso, o despacho que determinou ao exequente a exibição dos extratos de sua conta bancária tem natureza de definitividade, porquanto a inércia do exequente redunda na prevalência dos documentos acostados pela Reclamada. Portanto, referida dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TRT18. Execução fiscal. Infração à CLT. Multa de natureza administrativa. Redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada.
«É inaplicável o disposto no CTN, art. 135 à execução fiscal para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista. A inaplicabilidade do CTN, art. 135 não obsta a responsabilização dos sócios nas hipóteses previstas nos CCB, art. 50 e CCB, art. 1.016. (RA 149/2015, DEJT - 14/12/2015) (Súmula 37 deste e. Regional).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TRT18. Redução da hora noturna. Prorrogação. Jornada mista.
«Nos termos da Súmula 60, II, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do CLT, art. 73, § 5º. (ex-OJ 6 da SBDI-1 - inserida em 25/11/1996).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TRT18. Execução fiscal. Dívida não tributária. Redirecionamento contra os sócios / administradores. Possibilidade.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TRT18. Relação de emprego. Ônus da prova.
«A reclamada, ao admitir a prestação de serviços, porém, sob a forma autônoma, atrai para si o ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TRT18. Relação de emprego. Requisitos.
«Ausente qualquer dos requisitos previstos no CLT, art. 3º, quais sejam, pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, não há como se reconhecer o vínculo empregatício postulado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TRT18. Justa causa. Ônus da prova.
«A justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito que comete a infração, no caso, o empregado. Por se tratar da penalidade mais grave a que se sujeita o trabalhador, a prova a respeito deve ser robusta e convincente, de modo a inviabilizar a continuidade da relação empregatícia, cujo ônus é do empregador, a teor do CPC, art. 333, II. Recurso do reclamante a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TRT18. Acidente do trabalho. Danos morais e materiais. Responsabilidade subjetiva. Ônus da prova.
«Tratando-se de hipótese sujeita à regra geral da responsabilidade subjetiva, o empregado que postula o pagamento de indenizações por danos decorrentes de acidente do trabalho assume o ônus de provar a participação dolosa ou culposa do empregador na sequência de eventos que culminaram com a ocorrência do infortúnio. A ineficácia do conjunto probatório para esse fim afasta a configuração do direito ao ressarcimento ou compensação dos prejuízos oriundos da conduta ilícita atribu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TRT18. Justa causa. Ônus da prova.
«Tratando-se de rescisão motivada do contrato de trabalho, cumpre ao empregador provar a falta grave cometida pelo empregado, em face do princípio da continuidade da relação de emprego (exegese da Súmula 212/TST), dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC, e ao julgador avaliar a gravidade ou não do ato imputado ao trabalhador, como passível de punição máxima. Recurso da reclamada a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)