«Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego aliado ao valor social do trabalho, a rescisão indireta do contrato de trabalho somente é possível na hipótese de falta grave praticada pelo empregador capaz de tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício com o trabalhador. E, de acordo com a jurisprudência atual e iterativa do TST, a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta... ()

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Doc. 165.9221.0005.2600

72 - TRT18. Equiparação salarial. Identidade de funções. Ônus da prova do trabalhador. Fatos impeditivos, extintivos ou modificativos. Ônus da prova do empregador.

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Doc. 165.9221.0008.0400

73 - TRT18. Irregularidade da representação processual. Não conhecimento.

«Não se conhece de recurso por irregularidade de representação quando ausente nos autos mandato expresso válido ou tácito outorgado ao advogado que subscreve eletronicamente a peça recursal. Aplicação da Súmula 164,do TST.»

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Doc. 165.9221.0005.3200

74 - TRT18. Estabilidade provisória. Doença ocupacional.

«A teor da Súmula 378, II, do TST, «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego».»

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Doc. 165.9221.0008.1000

75 - TRT18. Jornada de 12 X 36. Horário noturno. Intervalo intrajornada. Horas extras.

«No regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, são assegurados a redução da hora noturna, o gozo do intervalo intrajornada e o pagamento em dobro dos feriados laborados. (Súmula 9/TRT da 18ª Região)»

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Doc. 165.9221.0005.3500

76 - TRT18. Seguridade social. Estabilidade pré-aposentadoria. Nulidade da dispensa às vésperas da respectiva aquisição. Reintegração ao emprego.

«Revela-se presumivelmente arbitrário, e não dentro do limite potestativo patronal, o ato demissional imotivado a pouco tempo do implemento da condição do direito à estabilidade prevista em norma coletiva, mormente quando não evidenciada nenhuma conduta repreensível praticada pelo empregado nos duradouros anos de prestação de serviço (27 anos, 6 meses e 23 dias). Interpretação analógica do pensamento (não cancelado) proferido pela Alta Corte Trabalhista, via Súmula 26. Conclui-se... ()

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Doc. 165.9221.0002.5900

77 - TRT18. Celg distribuição s. A. Terceirização ilícita. Solidariedade.

«Constatado que a CELG D, sociedade de economia mista, contratou trabalhadores por intermédio de pessoa jurídica interposta, de maneira ilegal, conforme vem decidindo o C. TST, em funções diretamente vinculadas à sua atividade-fim, remanesce caracterizada a responsabilidade solidária das empresas participantes da fraude à legislação trabalhista pelo pagamento dos créditos dos empregados formalmente contratados pela prestadora de serviços. Recurso do reclamante a que se dá provimento... ()

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Doc. 165.9221.0010.8300

78 - TRT18. Recurso do reclamante. Custas processuais. Não recolhimento. Deserção.

«Não fazendo jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, não se conhece de recurso interposto pelo reclamante sem efetuar o preparo.»

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Doc. 165.9221.0010.8400

79 - TRT18. Recurso ordinário. Vínculo empregatício. Diretor de sociedade anônima.

«Comprovado que o reclamante ocupava cargo de diretor comercial em sociedade anônima, eleito pelo conselho de administração para atuar com autonomia na sua área, bem como definir, em conjunto com os outros membros da Diretoria, os rumos da sociedade empresária, representando-a no plano interno e externo, sem subordinação típica da relação de emprego, não procede ao pedido de reconhecimento do contrato de emprego. Recurso não provido.»

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Doc. 165.9221.0002.6400

80 - TRT18. Cerceamento do direito de produzir prova. Não caracterização.

«Tendo em vista que a prova de quitação de parcelas trabalhistas é eminentemente documental, é despicienda a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas para tal fim, não estando configurado, na hipótese, cerceamento do direito de produzir prova.»

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