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11 - TRT18. Notificação inicial. Entrega a pessoa diversa do destinatário. Validade.
«No processo do trabalho não é exigida a pessoalidade na entrega da notificação que, de regra, é feita por via postal, presumindo-se o recebimento até 48 horas após a postagem, cabendo ao réu o ônus da prova do não recebimento (Súmula 16/TST).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TRT18. Depósito recursal. Comprovante de agendamento do pagamento. Deserção.
«A apresentação de comprovante de agendamento do pagamento da guia referente ao depósito recursal não comprova o seu efetivo recolhimento, restando configurada a deserção do recurso interposto. (TRT18, RO-001023367.2014.5.18.0122, Rel. Desembargadora IARA TEIXEIRA RIOS, 3ª Turma, 01/12/2014)»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TRT18. Nr 12 do mte. Dever do empregador de oferecer máquinas seguras a seus empregados. Dever do empregado de observar as normas de segurança expostas em treinamento.
«Decorre da NR 12 do MTE que é dever do empregador garantir que as máquinas entregues aos trabalhadores para sua prestação laboral sejam providas de elementos de segurança, de modo a assegurar a integridade física de seus empregados, elidindo o risco de acidentes. Também é dever do empregador treinar seus empregados para o uso das máquinas, orientando-os para seu correto manuseio e para os elementos de segurança presentes. Por outro lado, é dever do empregado não remover ou burlar o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TRT18. Deserção. Recolhimento insuficiente das custas. Custas recolhidas pela outra condenada solidária. Pedido de exclusão da lide. Não aproveitamento. Recurso não conhecido.
«O recolhimento das custas por uma reclamada condenada solidariamente não aproveita a outra quando aquela pede a exclusão da lide. Nesse caso, o recolhimento insuficiente das custas impõe o não conhecimento do recurso por deserção. Inteligência do CPC, art. 509 e aplicação analógica da Súmula 128, III, do TST. «TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, «A», DA LEI 6.019, DE 03/01/1974. (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TRT18. Oj 191 da sdi-I do TST. Contrato de empreitada. Dono da obra de construção civil. Responsabilidade.
«Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TRT18. Desvirtuamento de contrato de franquia. Responsabilidade solidária.
«Nos termos da nova Súmula 32 deste Eg. Regional, a ingerência irregular do franqueador na condução empresarial do franqueado desvirtua o contrato de franquia, inclusive no setor de telecomunicações, ensejando a formação de vínculo empregatício diretamente com o franqueador. Todavia, na hipótese em que o obreiro pleiteia expressamente na inicial a condenação subsidiária do franqueador, deve o Julgador se ater aos limites do pedido e reconhecer apenas a responsabilidade subsidiári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TRT18. Agravo de petição. Conhecimento.
«Não se conhece de agravo de petição quando interposto após transcorrido o prazo legal ou quando apresentado pelo devedor sem a garantia integral do Juízo. Agravo de petição do exequente não conhecido, porque intempestivo, e agravo de petição da executada não conhecido, porque deserto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TRT18. Agravo de petição. Reflexos.
«Tendo sido postulados os reflexos de diferença salarial em 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio, bem como o FGTS + 40%, correta a apuração de tais parcelas em observância ao título que defere o pagamento de diferenças salariais e «respectivos reflexos». Agravo de petição não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TRT18. Pedido de demissão. Fraude provada. Convolação em dispensa imotivada.
«Provado pelo empregado que o pedido de demissão foi assinado em virtude de coação para poder receber as verbas rescisórias que faria jus, reconhece-se a fraude perpetrada pelo empregador e que a dispensa ocorreu, na realidade, de forma imotivada. Recurso da reclamada a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TRT18. Agravo de petição. Cálculo de liquidação. Interpretação restritiva do título executivo.
«Os cálculos de liquidação devem ater-se fielmente aos comandos da coisa julgada, não cabendo, em sede de execução, interpretação ampliativa do título exequenda, sob pena de grave infração à coisa julgada e enriquecimento ilícito. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)