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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7326.0000

41 - TRT15. Comissão de conciliação prévia. Facultatividade. Extinção do processo sem o julgamento do mérito por não exaurida a via administrativa. Impossibilidade. CLT, art. 625-D.

«A propositura da ação perante o Judiciário já demonstra rejeição das partes à submissão às estas Comissões, ou, por outra, que existia motivo relevante para não submeter a solução da demanda a estes interlocutores. Entre o direito constitucional de ação e a regra prevista no CLT, art. 625-D, não deve ter dúvida o operador do direito: não se pode compelir as partes à auto-composição, já que este mecanismo de solução é etiologicamente situado no campo da autonomia privad... ()

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Doc. 103.1674.7327.7000

42 - TRT15. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provsória. Garantia que não depende do afastamento do empregado por mais de 15 dias. Lei 8.213/91, art. 118.

«A estabilidade prevista no Lei 8.213/1991, art. 118, no caso de doença profissional ou do trabalho, não depende do afastamento do empregado por mais de quinze dias.»

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Doc. 103.1674.7327.7600

43 - TRT15. Empregado doméstico. Trabalhador doméstico. Férias proporcionais e em dobro. Direito não reconhecido. CLT, art. 7º, «a». Lei 5.859/72. Decreto 71.885/73.

«Como o CLT, art. 7º, «a», exclui o empregado doméstico das disposições pertinentes aos trabalhadores em geral, e a Lei 5.859/72, específica, não prevê o direito às férias proporcionais, nem à dobra pela concessão após 12 meses da aquisição, não pode ser reconhecido o direito correspondente. A Constituição Federal não trouxe qualquer alteração, e o Decreto 71.885/73, que veio para regulamentar o disposto na Lei 5.859/72, ao referir-se à aplicação do capítulo das féria... ()

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Doc. 103.1674.7326.0300

44 - TRT15. Empregado doméstico. Trabalhador doméstico. Férias. Direito a 20 dias. CF/88, art. 7º, parágrafo único. Lei 5.859/72. Decreto 71.885/73.

«... O empregado doméstico, mesmo após a promulgação da CF em 05/10/88, tem direito a 20 dias de férias para cada período de 12 meses de trabalho. O Parágrafo único do CF/88, art. 7º não revogou as disposições específicas da Lei 5.859/72. Como nos ensina Valentin Carrion, «Os direitos que a Constituição Federal concedeu genericamente aos domésticos, devem ser aplicados com a regulamentação das leis que já os contemplam.» (Comentários à CLT, 18ª ed. 1994, pág. 43). E o D... ()

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Doc. 103.1674.7326.0400

45 - TRT15. Execução. Exceção de pré-executividade afastada mediante decisão incidental. Agravo de petição. Descabimento. CLT, art. 893, § 1º.

«A chamada «exceção de pré-executividade» é fruto de uma discutível criação doutrinária. Não possui amparo legal explícito. Por isto mesmo, deverá sempre ser vista e recebida com (muitas) reservas, máxime no processo trabalhista onde, ao revés daquilo que ordinariamente se dá no processo civil, o devedor é a parte mais poderosa da relação jurídica de direito material. Como corolário, uma vez apresentada a exceção em foco, e sendo a mesma pelo Juízo rejeitada, ao devedor ... ()

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Doc. 103.1674.7326.0800

46 - TRT15. Prescrição. Argüição. Alegação em sede de recurso ordinário. Possibilidade. CCB, art. 162. CPC/1973, art. 300. Enunciado 153/TST.

«...Apesar de entendimentos no sentido de que a disposição contida no CCB, art. 162 seria incompatível com o capitulado no CPC/1973, art. 300, que estabelece que toda a matéria de defesa deve ser alegada na contestação, a Jurisprudência do C. TST é no sentido de que a prescrição pode ser alegada em sede de recurso ordinário, no sentido do Enunciado 153/TST. ...» (Juiz Renato Henry Sant'anna).»

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Doc. 103.1674.7326.0900

47 - TRT15. Procedimento sumaríssimo. Valor da causa inferior a 40 SM. Ausência de indicação do valor de cada pedido. Inadequação ao rito processual. Extinção do processo. CLT, art. 852-B, I e § 1º.

«A inobservância dos requisitos previstos no CLT, art. 852, «b», constitui óbice intransponível para o regular desenvolvimento do processo, a teor do que dispõe o § 1º, do mencionado dispositivo legal. Preliminar acolhida, para declarar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.»

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Doc. 103.1674.7326.0200

48 - TRT15. Embargos de terceiro. Suspensão do curso da execução. Obrigatoriedade. Suspensão somente dos efeitos expropriatórios. Impossibilidade. Inobservância do CPC/1973, art. 1.052. CPC/1973, art. 1.046. Mandado de segurança concedido.

«A interposição de embargos de terceiro, necessariamente acarreta a suspensão do curso da execução, incluindo-se a realização de praça já designada, especialmente quando versarem sobre a totalidade dos bens penhorados, consoante CPC/1973, art. 1.052. E, em se tratando de norma cogente, é ilegal e abusivo o ato que determina o prosseguimento da praça com a suspensão apenas dos efeitos expropriatórios dela decorrentes, eis que não encontra ressonância jurídica.»

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Doc. 103.1674.7327.7100

49 - TRT15. Audiência inicial. Ausência do reclamado. Presença do advogado com oferta de contestação. Ânimo de defesa caracterizado. Revelia não decretada. Confissão, contudo, sobre a matéria de fato, que pode ser elidada por outros documentos produzidos nos autos. CLT, art. 843.

«A presença do advogado da parte reclamada na audiência inicial, devidamente representado e munido de defesa, afasta a revelia. A oferta da contestação evidencia a intenção de defesa da parte ausente. O mesmo não se pode dizer quanto à confissão sobre a matéria de fato, pois esta depende do pronunciamento pessoal da parte, além do mais, pode a mesma ser elidida através das demais provas produzidas nos autos.»

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Doc. 103.1674.7327.8000

50 - TRT15. Salário-utilidade. Fornecimento de moradia, água, luz e alimentação (leite). Exclusão da moradia, na hipótese, do salário-utilidade. CLT, art. 458.

«...De acordo com o conjunto probatório, verifica-se que havia o fornecimento de moradia, água, luz e alimentação (leite) ao Autor. A r. sentença acolheu o pedido de reconhecimento dessas utilidades como salário «in natura» e determinou a integração nas demais verbas e, não obtante os argumentos recursais acerca da concessão de moradia, há de se manter a r. sentença, neste particular. Isto porque, embora adote o entendimento de que o fornecimento da residência com intuito de poss... ()

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