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TJPE

Doc. 203.2793.6000.8600

11 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Concurso público para outorga de delegações de notas e registro do Estado de Pernambuco. Preliminar de prevenção. Ajuizamento de instrumental distribuído anteriormente ao eminente Des. Sérgio Magalhães Jambo. Decisão que transitou em julgado após a vigência do CPC/2015. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 930, e RITJPE, arts. 141 e 543. Entendimento firmado pela corte especial deste sodalício no Incidente de Assunção de Competência 466311-8. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO PRECLARO DESEMBARGADOR. DECISÃO POR UNANIMIDADE. CPC/2015, art. 930.

«1 - Da análise dos autos, verifica-se o ajuizamento do Agravo de Instrumento 0373897-2, pelo Estado de Pernambuco contra a decisão interlocutória de fls. 244/249 e 257/258. 2 - Referido instrumental foi distribuído ao Excelentíssimo Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, conforme movimentação processual às fls. 616/617, transitado em julgado em 22/06/2016, quando baixado ao juízo de origem. 3 - Desta maneira, como o feito foi distribuído inicialmente ao Des. Alfredo Sérgio Mag... ()

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Doc. 201.1870.3000.8300

12 - TJPE. Direito civil e processo civil. Promessa de compra e venda. Sem assinatura do comprador. Não registrada. Escritura pública definitiva posterior. Novo contrato estabelecido. Procuração pública válida. Pagamento do preço. Pessoas físicas maiores e capazes dano moral. Não ocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 405.

«1. Escrituras públicas de compra e venda definitiva dos imóveis que constam cláusulas diversas das existentes no instrumento particular de promessa de compra e venda (fls 52/55 e 63/66). Estabelecimento de um novo contrato com pagamento do preço e procuração válida para tanto. 2. Aplicação do que dispõe: o documento publico faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ... ()

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Doc. 196.2564.0000.4900

13 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ação de cobrança. Pedido de limitação do litisconsórcio. CPC/2015, art. 113. Cerceamento de defesa. Processo sentenciado sem decisão que defere ou não o litisconsórcio. Ausência de reabertura do prazo para oferecimento da contestação pelo réu. Devolução do prazo. Possibilidade. Nulidade da sentença. Ausência de contestação. Embargos acolhidos. Recurso provido. CPC/2015, art. 113.

«1 - A rigor do que estabelece o , § 2º, o oferecimento de pedido de limitação de litisconsórcio interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. 2 - Caracteriza cerceamento de defesa a sentença que não se pronuncia sobre tal pedido, além de não reabrir prazo para oferecimento da contestação. 3 - Embargos de Declaração acolhidos para dar provimento ao recurso no sentido de sanar omissão apontada, para anular a sentença e aplicar ... ()

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Doc. 203.8314.4000.7000

14 - TJPE. Processo cível. Consignação em pagamento. Parcelamento do débito em número maior do que o previsto no contrato de locação. Prestações do contrato de locação periódicas débito de 33 parcelas. Impossibilidade por inobservância ao CPC/2015, art. 539. Apelação cível negada provimento à unanimidade. CCB/2002, arts. 478 a 480. CPC/2015, art. 545.

«1 - O depósito da quantia devida constitui pressuposto processual específico do procedimento consignatório nos termos do 2 - Não pode a apelante alterar a forma de parcelamento do débito vez que o credor não é obrigado a receber a menor o seu débito, e, sim na forma que foi pactuada. 3 - O depósito da quantia devida constitui pressuposto processual específico do procedimento consignatório, por tais razões, sua ausência acarreta a extinção do feito sem r... ()

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Doc. 203.8314.4000.1700

15 - TJPE. Consignação em pagamento. Pagamento do débito sem correção monetária. Impossibilidade por inobservância ao CPC/2015, art. 539 e da cláusula 5 do acordo homologado judicialmente. Apelação cível negada provimento à unanimidade.

«1 - O apelante firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel 0284, em 23/10/1988, comprometendo-se adimplir 48 parcelas fixas de R$ 175,78. 2 - Na ocasião do pagamento da terceira parcela alegou ter o apelante descoberto que o imóvel adquirido junto a apelada encontrava-se com uma constrição judicial. 3 - O apelante ingressou com ação de reparação de danos 03487/2001, tendo sido firmado em 18/12/2001, acordo homologado judicialmente na referida ação, restando estabel... ()

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Doc. 203.5174.2000.4900

16 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Acidente de ônibus. Denunciação da lide da seguradora. Não obrigatoriedade. Perda do direito de regresso. Inexistência. Despacho saneador. Não obrigatoriedade de ser realizado em audiência com a presença das partes. Agravo não provido. Agravo interno prejudicado. CPC/2015, art. 357.

«1 - A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de registro. Contudo, não está o julgador obrigado a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional. Como a agravante não perderá o direito de regresso contra a seguradora, não existe obrigatoriedade na denunciação da lide. 2 - Q... ()

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Doc. 197.4105.2000.4300

17 - TJPE. Processual civil. Ação de cobrança. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial. Ausência dos atos constitutivos da pessoa jurídica. Desnecessidade. Procuração outorgada por instrumento público. Inexistência de fundada dúvida. Apelação provida. CPC/2015, art. 75.

«1. Constando dos autos procuração outorgada por instrumento público, com referência ao registro do estatuto da pessoa jurídica pelo tabelião, detentor de fé pública, desnecessária a apresentação dos atos constitutivos. 2. A juntada do instrumento de constituição da pessoa jurídica somente se faz necessária se houver dúvida fundada quanto ao credenciamento da pessoa que, em nome da empresa, outorgou procuração ao advogado. Precedentes do STJ. 3. Apelação provida.»

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Doc. 198.6092.6000.5900

18 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Excesso de prazo para análise do pleito pelo juiz singular. Improcedência. Projeto eficiência do CNJ. Obediência à ordem cronológica de conclusões. Feito com andamento regular. Constrangimento ilegal. Inexistente. Ordem denegada, com recomendação. Decisão por maioria de votos. CPC/2015, art. 12.

«I - Eventual dilação na análise do pedido de progressão de regime resulta não de desídia da autoridade apontada como coatora, que inexiste na espécie, mas, entre outros fatores, da adoção do Projeto Eficiência do Conselho Nacional de Justiça, «plano prático de gestão» cujas diretrizes envolvem «método e rotina de trabalho de forma racionalizada, padronizada e equilibrada. Tal projeto, que visa ao tratamento igualitário dos processos que tramitam na Vara de Origem, obedecendo-... ()

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Doc. 150.4700.1025.4500

19 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação. Cobrança vexatória. Constrangimento desnecessário. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido- decisão unânime.

«- A Instituição credora dispunha de meios legais para cobrar o valor devido pela aluna, apresentando-se desnecessário o excesso na cobrança, que expôs a estudante à situação vexatória, de evidente humilhação diante dos demais alunos.»

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Doc. 150.4700.1025.4400

20 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação. Consignação em pagamento. Descumprimento de ordem judicial para emenda da inicial. Inteligência do CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Recurso não provido- decisão unânime.

«- O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do , parágrafo único.»

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