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DOC. 150.4700.1025.4400

TJPE. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação. Consignação em pagamento. Descumprimento de ordem judicial para emenda da inicial. Inteligência do CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Recurso não provido- decisão unânime.

«- O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do CPC/1973, art. 284, parágrafo único.»

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