Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

21 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Responsabilidade civil. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Cobrança de débito apurado unilateralmente pela concessionária. Ato ilícito. Dano moral. Indenização. Valor arbitrado com atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime. 1). Constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral a suspensão do fornecimento de energia elétrica com base em dívida apurada unilateralmente pela companhia distribuidora de energia elétrica. 2). «é abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude» (Súmula 13. TJPE) 3)- dano moral arbitrado atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.4)- agravo improvido por unanimidade.

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22 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão contradição ou obscuridade. Aclaratórios rejeitados.

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23 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Responsabilidade civil. Suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito inexistente. Abusividade. Ato ilícito. Dano material demonstrado e especificado. Devolução em dobro da quantia paga indevidamente. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido. Unanimidade.1). Constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral a suspensão do fornecimento de energia elétrica com base em cobrança indevida, é suficiente para gerar o dever de indenizar.2)- dano material configurado, especificado e demonstrado com os valores das faturas pagas indevidamente, devendo ser a consumidora restituída em dobro.3)- dano moral arbitrado atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.4)- agravo improvido por unanimidade.

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24 - TJPE. Embargos declaratórios contra acórdão proferido em recurso de agravo interposto contra decisão terminativa na apelação. Sem contradição. Inconformismo. Aclaratórios rejeitados.

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25 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Sentença mantida.

26 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Responsabilidade civil. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Cobrança de débito apurado unilaterlamente pela concessionária. Ato ilícíto. Dano moral. Indenização. Valor arbitrado com atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime. 1) constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral a suspensão do fornecimento de energia elétrica com base em dívida apurada unilateralmente pela companhia distribuidora de energia elétrica.2). «é abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude» (Súmula 13. TJPE) 3)- dano moral arbitrado atendendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4). Agravo improvido por unanimidade.

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27 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. A conversão da Medida Provisória 633/2013 na Lei 13.000/2014 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Ausência de interesse da cef. Legitimidade passiva da seguradora, falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa da autora. Existência de cobertura securitária para vícios de construção. Validade da multa decendial e sua limitação. Valor da indenização por danos morais. Negado provimento ao recurso.

28 - TJPE. Processo civil. Agravo legal na apelação cível. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade civil. Desconto de empréstimo não autorizado. Consumidor analfabeto. Negócio não realizado por meio de escritura pública ou por intermédio de procurador constituído por instrumento público. Nulidade. Ilicitude da conduta do banco evidenciada. Dever de indenizar. Danos morais. Caracterizados. Teoria do desistímulo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais. Comprovados. Repetição em dobro do indébito. Aplicável. Recurso improvido.

29 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Art.157, § 2º, I e II (por duas vezes) e art.288, ambos do CP e art.14 da Lei 10.826/2003. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Ordem denegada.

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30 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo no agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. A conversão da Medida Provisória 633/2013 na Lei 13.000/2014 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Ausência de interesse da cef. Precedentes do STJ.