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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 150.4700.1013.9600

51 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de seguimento com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, relativamente à pretensão de deslocamento da competência jurisdicional. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade da comprovação da natureza pública da apólice e do comprometimento do fcvs. Aplicação correta da previsão contida no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Presença de documentos que comprovariam o interesse jurídico da cef. Impossibilidade de conhecimento. Vigência da Lei 13.000/2014. Permanência da necessidade de demonstração do comprometimento do fcvs/fesa. Aplicação da orientação firmada em julgamento de recurso repetitivo. Desnecessidade do trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

«1. Por não restar demonstrado o comprometimento do FCVS, com risco concreto de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), impossível defender o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar na presente demanda, restando adequada a incidência da previsão constante no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, decorrente da subsunção da hipótese tratada nos autos ao julgamento dos Recursos Especiais 1.091.363/SC e 1.091.393/SC - af... ()

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Doc. 150.4700.1013.8900

52 - TJPE. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Realização de operações bancárias sem a autorização do titular. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Dies a quo da correção monetária e juros de mora nos danos materiais e morais. Percentual arbitrado para os honorários sucumbenciais. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. Ocorrendo danos materiais na realização de saques, transferências e compras sem a autorização do titular da conta vinculada à instituição financeira e detentor da cartão, gera o dever de indenizar. 2. Para a existência do dever para reparação por dano moral, descabe falar em prova do dano existente, mas sim do fato causador desse dano, o que se impõe a condenação, já que se trata de dano in re ipsa. 3. Fixação do valor do dano moral deve seguir os ditames da razoabil... ()

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Doc. 150.4700.1013.6300

53 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Ação de indenização securitária fundada em contrato do sistema financeiro habitacional. Intervenção da caixa econômica federal. Interesse da União. Inexistência de comprometimento do fcvs. Afetação de recursos públicos. Inocorrência. Inovação legislativa. Lei 13.000/2014. Ausência de repercussão prática no caso concreto. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. A Quarta Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de ser desnecessária a participação da Caixa Econômica Federal no feito originário (ação securitária), a um, porque não é a única legitimada para pleitear o recebimento das verbas do seguro habitacional, e a dois, porque não demonstrou a agravante à ocorrência concreta de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); 2. Registra a súmula 094/TJPE que «A Justiça... ()

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Doc. 150.4700.1013.4600

54 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Inconformismo da parte embargante com o mérito da decisão vergastada. Inexistência de obrigação por parte do julgador de decidir conforme pleiteado pelas partes. Recurso rejeitado, à unanimidade de votos.

«- Nada a aclarar no Acórdão embargado, não passando o recurso de instrumento processual manejados com objetivo de rediscussão da matéria decidida;- Não está o Juiz obrigado a decidir a lide conforme com o pleiteado pelas partes, mas sim conforme o seu livre convencimento; - Recurso que não aponta verdadeiramente qualquer omissão, haja vista ter o decisum embargado se pronunciado sobre os pontos supostamente indicados como não apreciados;- Imprópria a via aclaratória para se busc... ()

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Doc. 150.4700.1013.0500

55 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento e agravo regimental em agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade recursal. Súmula 42/TJPE. Ação de indenização securitária fundada em contrato do sistema financeiro habitacional. Intervenção da caixa econômica federal. Interesse da União. Inexistência de comprometimento do fcvs. Afetação de recursos públicos. Inocorrência. Inovação legislativa. Lei 13.000/2014. Ausência de repercussão prática no caso concreto. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. A Quarta Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de ser desnecessária a participação da Caixa Econômica Federal no feito originário (ação securitária), a um, porque não é a única legitimada para pleitear o recebimento das verbas do seguro habitacional, e a dois, porque não demonstrou a agravante à ocorrência concreta de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); 2. Registra a súmula 094/TJPE que «A Justiça Es... ()

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Doc. 150.4700.1013.0200

56 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Multa de trânsito. Notificação inválida. Impossibilidade do recorrido fazer prova negativa. O detran não foi hábil em comprovar a notificação do recorrido. Declaração de nulidade das infrações e respectivas multas aplicadas. Recurso de agravo não provido.

«1- Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa, proferida na Apelação Cível nº0282335-4, na qual foi negado seguimento ao apelo interposto pelo DETRAN-PE, mantendo a sentença vergastada. A Apelação Cível interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco- DETRAN/PE, em face de sentença exarada nos autos da Ação Declaratória de Nulidade nº0000103-90.2011.8.17.1030, na qual foi julgado procedente o pedido inaugural, para serem anulados os proce... ()

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Doc. 150.4700.1012.4800

57 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado em concurso de pessoas. Tese de negativa de autoria. Matéria que não pode ser examinada na via estreita do writ. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Pleito de revogação da prisão cautelar. Impossibilidade. Necessidade do encarceramento preventivo. Paciente que responde a outra ação penal e ameaçou testemunha do processo. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. São incompatíveis com o rito célere do habeas corpus teses que contestem a autoria delitiva, porquanto demandam uma análise acurada das provas carreadas aos autos e das que serão colhidas no curso da instrução criminal. Assim, pretender revogar a prisão cautelar sob o argumento de que o paciente não praticara o crime a si imputado, é inviável nesta via estreita. Ademais, para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria, reservada à condenaçã... ()

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Doc. 150.4700.1011.9800

58 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional e administrativo. Servidora pública que ingressou na edilidade por contrato administrativo. Transmudação de regime jurídico. Demissão fundada na irregularidade da investidura. Ausência do devido processo legal. Necessidade do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Reexame necessário improvido.

«1. No que tange à discussão acerca da estabilidade, ou não, da apelada no serviço público, observo que tal argumento merece algumas digressões, uma vez que, para a aferição do direito líquido e certo da impetrante à reintegração ao cargo, faz-se necessário considerar a natureza do seu vínculo com ente público, se estatutário ou celetista. 2. Compulsando os autos, vê-se que a apelada foi admitida no cargo de Escrituário, em 09 de fevereiro de 1984, por contrato administrati... ()

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Doc. 150.4700.1011.7900

59 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Ação de indenização securitária fundada em contrato do sistema financeiro habitacional. Intervenção da caixa econômica federal. Interesse da União. Inexistência de comprometimento do fcvs. Afetação de recursos públicos. Inocorrência. Inovação legislativa. Lei 13.000/2014. Ausência de repercussão prática no caso concreto. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. A Quarta Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de ser desnecessária a participação da Caixa Econômica Federal no feito originário (ação securitária), a um, porque não é a única legitimada para pleitear o recebimento das verbas do seguro habitacional, e a dois, porque não demonstrou a agravante à ocorrência concreta de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); 2. Registra a súmula 094/TJPE que «A Justiça... ()

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Doc. 150.4700.1011.7100

60 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia da Fazenda Pública em promover diligências essenciais ao andamento do feito. Súmula 106/STJ e repercussão geral. Não-incidência. Responsabilidade do exequente pela citação. Demora não-imputável ao judiciário. Recurso de agravo a que se nega provimento, à unanimidade.

«1 - O Estado de Pernambuco se insurge através deste recurso de agravo contra o voto proferido nos Embargos Declaratórios que à unanimidade os rejeitou, mantendo a decisão terminativa exarada no Agravo de Instrumento, decisão essa, que reconheceu a prescrição do crédito tributário, determinando a extinção da execução fiscal originária nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IVc/c CTN, art. 202 e do Lei 6830/1980, art. 2º, por força do efeito expansivo objetivo externo 2 - Na... ()

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