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TJPE

Doc. 150.4700.1019.2500

41 - TJPE. Administrativo. Constitucional. Recurso de agravo. Apelação cível. Gratificação por tempo de serviço. Lei Complementar 169/2011. Alteração na forma de cálculo. Possibilidade. Ausência de violação aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e isonomia. Respeitado valor nominal no soldo do agravante. Inexistência de direito adquirido à regime jurídico. Incorporação ao soldo dos militares. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A despeito de o agravante argumentar que não tem interesse na manutenção de regime jurídico anterior, pretende o reconhecimento da permanência da gratificação em alusão e que sejam pagas aquelas não percebidas desde sua extinção pela Lei Complementar 169/2011 2 - Da leitura direta da supramencionada Lei Complementar Estadual, vê-se que extinguiu a referida gratificação, determinando sua incorporação ao soldo dos militares. 3- É fato que a legislação em tela estabel... ()

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Doc. 150.4700.1019.0600

42 - TJPE. Embargos declaratórios no agravo de instrumento. Avalista. Dívida bancária de pessoa jurídica. Auspício aos benefícios da Resolução 4.251/2013 do bacen. Ausência de comprovação de regularidade com o FGTS. Certidão dos avalistas que não aproveita à pessoa jurídica a ser contemplada. Matéria já examinada no acórdão embargado. Omissão não configurada. Pretensão de rediscussão da questão. Impossibilidade através da via eleita. Inexistência de vícios. Provimento negado.

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Doc. 150.4700.1018.7800

43 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em sede de recurso repetitivo (art 543-C, § 7º, I, do CPC/1973). Decisão agravada em conformidade com o entendimento do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a pretendida reforma da decisão agravada, eis que a matéria dos presentes autos foi decidida conforme o entendimento firmado pelo STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1.033.241/RS, no sentido de que a complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete... ()

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Doc. 150.4700.1017.2000

44 - TJPE. Processo civil. Ação monitória. Contrato de desconto. Agravo legal na apelação. Negativa de seguimento. Documentos suficientes para embasar ação monitória. Observação. Requisitos preenchidos a teor do CPC/1973, art. 1.102-A. Cumulação de permanência. Não demonstração nos autos. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Súmula 593/STF. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - Estando a inicial acompanhada de prova escrita, cujos elementos identificam com clareza a dívida cobrada e a sua responsabilidade, se mostra suficiente para o julgamento de mérito da ação monitória. 2 - Para a sua admissibilidade, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, contanto que, por meio do prudente exame do Magistrado, exsurja Juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo a... ()

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Doc. 150.4700.1017.2100

45 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de alegações finais. Indícios materialidade e autoria. Recurso em sentido estrito. Absolvição sumária. Legítima defesa. Impossibilidade. Homicídio privilegiado. Réu que agiu sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. Reconhecimento. Impossibilidade. Não provimento. Decisão unânime.

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Doc. 150.4700.1016.5900

46 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em sede de recurso repetitivo (art 543-C, § 7º, I, do CPC/1973). Decisão agravada em conformidade com o entendimento do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 150.4700.1015.6300

47 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória complementar de cobertura securitária. DPVAT. Seguro obrigatório. I. Laudo do iml. Ausência. Dispensabilidade. Outro meio de prova admitido em direito. Possibilidade.

«1. Considerando que a Lei 6.194/1974 não indica quais documentos devem ser apresentados quando do requerimento de indenização do seguro obrigatória DPVAT, em decorrência de acidente de trânsito, tem-se que a ausência do laudo do IML não obsta a comprovação do direito do Autor/Agravante, o qual poderá ser verificado no curso do processo, por qualquer outro meio admitido em Direito, nos termos dos arts. 131 e 332, do Código Processo Civil.»

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Doc. 150.4700.1014.7500

48 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ausência de vício. Fim exclusivo de prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Embargos conhecidos e não providos.

«1. Órgão julgador que não está adstrito a todas as teses apontadas, bastando apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando-se a legislação pertinente. 2. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.»

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Doc. 150.4700.1014.1000

49 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. 2. Ausência de demonstração das figuras elencadas no , quais sejam: omissão, obscuridade e contradição. 3. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.»

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Doc. 150.4700.1014.0400

50 - TJPE. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa indevida de tratamento (Súmula 35/TJPE). Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. Súmula 035/TJPE: «A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral». 2. A recusa de cobertura de procedimento médico é capaz de causar ao indivíduo significativo abalo psíquico, sendo, no caso, presumido (dano moral in re ipsa) desde que seja grave o estado de saúde, e haja necessidade de tratamento urgente. 3. Fixação do valor do dano moral deve seguir os ditames da razoabilidade e pro... ()

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