Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 1.000.000 de julgados encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar
TJPE

Doc. 150.4700.1011.1500

61 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação renovatória. Fixação provisória do valor do aluguel. Laudo de avaliação. Limitação legal observada. Negado provimento ao recurso.

«- O locador, ou sublocador, poderá pedir a fixação de aluguel provisório, para vigorar a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado, não excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel (, § 4º). - Tendo em vista o valor do aluguel sugerido pelo locador (R$ 8.000,00), bem como o que fora fixado pelo julgador (R$ 4.000,00), tenho que o valor do aluguel provisório encontra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1010.4600

62 - TJPE. Direito do consumidor. Plano de saúde. Pleito de cirurgia a ser realizada fora da área geográfica de cobertura contratual. Situação de urgência não verificada. Disponibilidade do tratamento dentro da região de cobertura. Recurso improvido.

«1 - A cláusula de limitação geográfica de cobertura contratual nos Planos de Saúde é válida, em princípio, devendo ser excepcionada nos casos de urgência/emergência ou de indisponibilidade do tratamento dentro da área de cobertura. 2 - Não se subsume à norma que excepciona a restrição contratual de cobertura a hipótese em que a paciente busca operar-se em outra unidade da federação, somente porque a equipe médica teria maior capacitação e especialização na patologia t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1009.9600

63 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Embargos à execução de título judicial aforada por parte beneficiária da justiça gratuita. Reconhecimento de excesso. Condenação em honorários sucumbenciais. Pretensão de dedução do valor a ser recebido. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Pretende a FUNAPE o provimento de seu recurso, para o fim ter acolhido pedido de dedução do valor referente a honorários advocatícios, estipulados em seu favor quando do julgamento dos Embargos à Execução NPU 0051787-03.2012.8.17.0001, dos créditos que a embargada, ora agravada, beneficiária da justiça gratuita, receberá através de RPV. 2. Da conjugação dos e , infere-se a possibilidade da condenação de beneficiário de justi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1009.2600

64 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-las em proveito próprio ou alheio. Princípio do promotor natural. Violação. Não ocorrência. Alegação de denúncia genérica. Trancamento da ação penal. Impossibilidade de apreciação pela via estreita do writ. Ordem denegada1. O princípio do promotor natural somente tem validade para evitar a figura do acusador de exceção, nomeado mediante manipulações casuísticas e em desacordo com os critérios legais pertinentes. Não viola o princípio do promotor natural a designação regular de membro do Ministério Público para oferecer denúncia contra prefeito municipal, haja vista a previsão legal para tanto.

«2. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa apenas é cabível quando se observa, à primeira vista, induvidosamente, a certeza da ausência da materialidade do delito ou de indícios de autoria, ou ainda a exclusão da imputabilidade do agente. In casu, não configurada a deficiência da Denúncia capaz de impedir a compreensão do acusado, e, consequentemente, sua defesa, não há que se falar em trancamento da Ação Penal. 3. Ordem denegada. Decisão unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1009.2000

65 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Ação de indenização. Demora na conclusão de conserto de veículo zero quilômetro. Tutela antecipada. Fornecimento de carro reserva. Manutenção da multa diária arbitrada. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual nega provimento.

«1. Diante da prova inequívoca de que o veículo objeto da lide foi encaminhado para o conserto várias vezes (desde o primeiro mês da compra) sem solução definitiva dos defeitos apresentados, que, diga-se, afetaram componentes essenciais do automóvel, e ainda, verificado o perigo de lesão grave ou de difícil reparação, consistente na insegurança gerada ao autor pelo uso do produto avariado, privando o mesmo de usufruí-lo com a tranquilidade, o que legitimamente se espera de um carro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1008.4100

66 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Desnecessidade da partição dos cônjuges dos autores na lide. Não incidência da hipótese do CPC/1973, art. 10. Inexistência de discussão acerca do contrato de mútuo.

«- Não obstante o entendimento do togado singular no sentido da obrigatoriedade da partição dos cônjuges dos autores na lide, há que se verificar que, no caso dos autos, inexiste discussão acerca do contrato de mútuo, versando a lide, exclusivamente, sobre a obrigação de indenizar em decorrência de contrato de seguro, não se vislumbrando a hipótese do a justificar a ocorrência de litisconsórcio ativo necessário dos cônjuges dos segurados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1008.4000

67 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Reconvenção. Ofensas mútuas. Cabível a reparação civil por ambas as partes. Razoabilidade e proporcionalidae na fixação do quantum indenizatório. Recurso não provido. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1008.1400

68 - TJPE. Apelação cível. Reparação de danos morais. Suspensão do fornecimento de energia eletrica. Ausência de débito. Danos morais. R$ 10.000,00.- no tocante à indenização pelo dano moral sofrido pela apelada, tem-se que o corte do fornecimento da energia elétrica sem haver débito que o justifique, bem como pela ausência de aviso do referido corte, restam caracterizados os danos morais sofridos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1008.0800

69 - TJPE. Família. Apelação cível. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Preliminar de prescrição. Rejeitada. Mérito. Falta de energia durante cerimônia de casamento. Danos morais e materiais configurados. Dever de indenizar. Minoração do quantum indenizatório. Impossibilidade. Dentro do patamar da razoabilidade e proporcionalidade. Inclusive a quem dos valores arbitrados em casos semelhantes. Impossibilidade de majoração em respeito ao princípio do reformatio in pejus. Negado provimento ao apelo. Decisão unânime.

«Preliminar: rejeitada em razão de que o fato ocorreu no dia 30/05/2009 e a demanda foi proposta em 29/05/2012, logo não há que se falar em prescrição. Mérito: os danos suportados pelos apelados restaram evidenciados nos autos. Minoração do quantum indenizatório, não merece respaldo, posto que estão, inclusive a quem, dos valores arbitrados por este tribunal e pelo STJ em casos semelhantes, entretanto impossibilidade de majorá-lo em respeito ao princípio do reformatio in pejus.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1007.9500

70 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Execução de astreintes. Incidência sobre 125 dias de atraso para o cumprimento da ordem judicial. Redução desarrazoada do crédito resultante da incidência da multa. Incentivo à desobediência às ordens judiciais. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«- A redução de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de descumprimento mostra-se brusca e desarrazoada e, de certa forma, premia o comportamento recalcitrante do Banco apelado que, mesmo ciente do ônus decorrente do não cumprimento da ordem judicial, permaneceu inerte por mais de cem dias.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)