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TJPE

Doc. 150.4700.1023.2000

31 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal e apelação cível. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. 2. Não pode o embargante tentar em sede de Embargos de Declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso do 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. 150.4700.1022.9000

32 - TJPE. Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Livre convencimento do magistrado. Matéria já discutida de forma satisfatória. Mero inconformismo do recorrente. Negado provimento aos aclaratórios.

«- O valor majorado nesta instância (R$ 10.000,00) não destoa dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo, assim, qualquer redução. - A formação do convencimento do Juiz não está adstrita aos argumentos da parte e, tampouco, está obrigado o Magistrado a apreciar pontualmente os dispositivos legais levantados pelos litigantes, sendo necessário apenas que fundamente a sua decisão, explicitando os motivos que levaram à formação do seu juízo. - Verifica-se o i... ()

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Doc. 150.4700.1021.7100

33 - TJPE. Agravo legal. Direito civil e do consumidor. Inclusão indevida em cadastro de restrição ao crédito. Dano moral. Quantum indenizatório. Responsabilidade civil. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Em se tratando de relação de consumo, o caso deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, devendo o Julgador verificar a existência dos requisitos autorizadores da inversão probatória, faculdade prevista no art. 6º, VIII, do Diploma Especial 2 - A inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito por dívida inexistente é ilegal e enseja a reparação por dano moral. 3 - O quantum indenizatório visa tanto a punição do ofensor para que ... ()

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Doc. 150.4700.1021.6600

34 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Excesso de linguagem. Inexistência. Exclusão da qualificadora. Não cabimento. Submissão ao Júri popular. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - A decisão que pronuncia o agente exige a certeza da materialidade e apenas indícios suficientes de autoria. O Magistrado baseou seu juízo de admissibilidade na prova colhida, sem confrontá-la ou valorá-la, conforme estabelecido no art. 413 da Lei Adjetiva Penal. Competência do Tribunal do Júri para apreciação, respeitando-se o princípio do in dubio pro societate. Pronúncia mantida para que o recorrente seja submetido a julgamento pelo Júri, órgão julgador natural da espécie.... ()

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Doc. 150.4700.1020.7000

35 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Estelionato consumado e duas tentativas de estelionato. Alegação de crime impossível. Via inadequada. Necessidade de dilação probatória. Pedido de aplicação do princípio da batela ao caso em apreço com consequente pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos para aplicação de tal princípio. Grau elevado de reprovabilidade da conduta atribuída ao paciente. Pleito de revogação da custódia preventiva e aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O exame da alegação de crime impossível não pode ser feito na via estreita do habeas corpus, por demandar dilação probatória, inviável no procedimento específico do writ. 2. Para que o Princípio da Insignificância seja reconhecido, não basta a valoração material do objeto, é preciso levar em consideração também as repercussões que tal crime causou. Além disso, tal princípio incide quando presentes, cumulativamente, algumas condições objetivas, como, por exemplo, gr... ()

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Doc. 150.4700.1020.0400

36 - TJPE. Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Preliminar de coisa julgada. Pedido denegado anteriormente perante juizado especial. Denegação confirmada por turma recursal. Trânsito em julgado. Proemial acolhida. Extinção sem julgamento do mérito. Litigância de má-fé. Penalidade do CPC/1973, art. 18. Honorários advocatícios. Justiça gratuita.

«- A Apelante juntou a estes autos prova irrefutável de que o Apelado já demandou em juízo o recebimento da complementação securitária perseguida neste feito, tendo o pleito sido julgado improcedente perante o 5º Juizado Especial Cível desta Capital, decisão esta confirmada pela V Turma do I Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis deste Tribunal;- Transitada em julgado referida decisão, este feito deve ser extinto ser julgamento do mérito, nos termos do , V... ()

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Doc. 150.4700.1019.9600

37 - TJPE. Direito civil e processual civil. Decisão terminativa monocrática prolatada em sede de apelação cível. Defeito de fabricação. Número identificador de veículo. Recurso de agravo. Decisum fundamentado no art. 557. Recurso de agravo improvido.

«- De uma análise acurada dos autos, mormente do laudo pericial, não resta dúvida acerca da existência defeito de fabricação.- Com feito, salta aos olhos a responsabilidade da fabricante na hipótese em análise, pelo que caminhou bem o magistrado de piso em reconhecer sua legitimidade para compor o polo passivo da lide. - Ademais, a presente situação está acobertada pelas disposições constantes do Código Consumerista.- De outra banda, não se desincumbiu o agravante do ônus da ... ()

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Doc. 150.4700.1020.0700

38 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em sede de recurso repetitivo (art 543-C, § 7º, I, do CPC/1973). Decisão agravada em conformidade com o entendimento do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a pretendida reforma da decisão agravada, eis que a matéria dos presentes autos foi decidida conforme o entendimento firmado pelo STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1.033.241/RS, no sentido de que a complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete... ()

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Doc. 150.4700.1019.7300

39 - TJPE. Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Telefonia móvel. Falha na prestação do serviço. Linha sem funcionamento. Serviço considerado essencial. Danos morais configurados. Dever de indenizar. Prova documental. Contestação. Oportunidade perdida. Decisão mantida.

«1. Hoje em dia, a telefonia constitui serviço essencial posto à disposição dos cidadãos, notadamente, o de telefonia celular cujo número de linhas já ultrapassou o de telefones fixos no Brasil, notadamente, diante da facilidade de utilização do aparelho para fins de comunicação, trabalho e lazer. 2. A falha na prestação do serviço no sentido de privar o usuário/consumidor do uso do sistema por considerável período configura ato ilícito apto a reparação por danos morais. ... ()

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Doc. 150.4700.1019.6600

40 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Rejeitado. Decisão unânime.

«A parte pretende rediscutir a matéria já apreciada. Não ocorrendo omissão, contradição nem obscuridade, deve ser negado provimento aos embargos.»

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