TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Excesso de prazo para análise do pleito pelo juiz singular. Improcedência. Projeto eficiência do CNJ. Obediência à ordem cronológica de conclusões. Feito com andamento regular. Constrangimento ilegal. Inexistente. Ordem denegada, com recomendação. Decisão por maioria de votos. CPC/2015, art. 12.
«I - Eventual dilação na análise do pedido de progressão de regime resulta não de desídia da autoridade apontada como coatora, que inexiste na espécie, mas, entre outros fatores, da adoção do Projeto Eficiência do Conselho Nacional de Justiça, «plano prático de gestão» cujas diretrizes envolvem «método e rotina de trabalho de forma racionalizada, padronizada e equilibrada. Tal projeto, que visa ao tratamento igualitário dos processos que tramitam na Vara de Origem, obedecendo-se à ordem cronológica de conclusão dos autos, de modo a respeitar o princípio da isonomia, tem proporcionado aumento de eficiência e produtividade naquela unidade de trabalho. Nesse sentido, mostrando-se razoáveis os critérios adotados pelo magistrado de primeira instância, e, não havendo retardo exorbitante, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado nesta via.
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