«Decisão cujo teor, ao tempo em que deferiu as demais pretensões formuladas pelos recorrentes, rejeitou o pleito de nomeação de um deles, Sr. André Felisdório Albuquerque de Lisboa, como inventariante e depositário do patrimônio da de cujos, nomeando para o referido encargo, por outro lado, o cônjuge sobrevivente da falecida, ora agravado. Alegação de que o cônjuge supérstite não é pessoa idônea para exercer a função de inventariante, cuja atuação poderá violar o direito do... ()
12 - TJAL. Direito do consumidor. Apelação principal interposta pela parte autora, com o fim de promover reforma parcial de sentença que julgou parcialmente procedente ação de revisão de contrato bancário com alienação fiduciária em garantia. Deferimento do pleito autoral de concessão, em seu favor, das benesses da justiça gratuita. Não acatamento da tese recursal formulada no sentido de que não houve pactuação expressa de capitalização mensal dos juros remuneratórios. Banco réu que decaiu de parte mínima dos pedidos formulados contra ele. Dever da parte autora de arcar com os ônus da sucumbência. Aplicação, no entanto, do preceito extraído do CPC/2015, art. 98, § 3º, dada a sua condição de beneficiária da assistência judiciária. Apelo principal conhecido e parcialmente provido. Apelação adesiva apresentada após a protocolização das contrarrazões ao recurso principal. Não conhecimento, ante a preclusão consumativa. CPC/2015, art. 1.010.
13 - TJAL. Agravo de instrumento. Modificação da tutela de urgência concedida anteriormente sem a devida fundamentação. Substituição da garantia sem prévia oitiva do interessado. Impossibilidade. Atentado aos princípios da confiança, contraditório substancial, segurança jurídica e não surpresa. CPC/2015, art. 298.
«1. Verificação que a decisão atacada foi lacônica, carente de motivação e de fundamentação na medida em que modificou a tutela de urgência anteriormente concedida, olvidando ainda de indicar quais as circunstâncias que deram azo à substituição da garantia, proferida em dissonância com o CPC/2015, art. 298. 2. Constatação de que não foi oportunizada à parte adversa pronunciar-se previamente acerca da mudança dos imóveis que compõe a garantia, negando-lhe a possibilidade ... ()
14 - TJAL. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Pedido de reforma da decisão que determinou a sustação dos descontos em folha de pagamento do ora recorrido, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais). Indícios de venda casada. Desrespeito ao CDC, art. 6º, CDC, art. 30 e CDC, art. 31. Decisum em consonância com o CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 537. Efeito suspensivo concedido em parte. Reforma da decisão agravada no tocante à aplicação da multa, a fim de limitá-la ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.
15 - TJAL. Apelação cível. Ação revisional. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e determinação de pagamento das custas. Inércia da parte autora. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito. Correta aplicação do CPC/2015, art. 102, p. Único. Sentença mantida. Recurso conhecido. Provimento negado. CPC/2015, art. 102.
16 - TJAL. Apelação cível. Ação de anulação de ato jurídico (procuração pública) e de doações de bens imóveis c/c manutenção ou reintegração de posse. Alegação de fraude na representação dos interesses dos autores e na realização de negócios jurídicos. Competência do juízo constatada. Ação de natureza pessoal. Ilegitimidade passiva dos apelantes não verificada. Causa de pedir fundamentada em fatos relativos as pessoas mencionadas e em atos por eles praticados. Pedidos formulados em desfavor dos mesmos. Litisconsórcio necessário com a pessoa do tabelião subscritor da procuração. Inexistência. Litisconsórcio necessário com os destinatários das doações. Verificado. Ausência de citação que enseja em reconhecimento de ofício da nulidade. CPC/2015, art. 115, I. Intimação das partes para se manifestarem sobre a questão em sede recursal (CPC/2015, art. 10). Constatação de que a procedência do pedido inicial importaria em interferência na esfera jurídica de pessoas que não foram incluídas como sujeitos da relação processual. Recurso conhecido. Sentença anulada de ofício. CPC/2015, art. 115.
17 - TJAL. Agravo de instrumento. Decisão do STF no RE 632.783 (Tema 517/STF). Suspensão do feito. Análise da tutela de urgência. Possibilidade de julgamento do presente recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 314. Antecipação da diferença da alíquota do ICMS. Empresa optante pelo simples. Reconhecimento da possibilidade por este tribunal de justiça quando declarou a constitucionalidade da Lei Estadual 6.476/2004, art. 1º. Precedentes desta 1ª Câmara Cível. CPC/2015, art. 314.
«01 - embora o presente recurso trate de matéria afetada pela decisão proferida pelo supremo tribunal federal no RE Acórdão/STF, tema 517/STF, que se refere à aplicação do diferencial de alíquota de icms à empresa optante pelo simples nacional, entendo possível o julgamento deste recurso, uma vez que, apenas se está analisando a justeza ou não da decisão que concedeu liminar em mandado de segurança, isto porque, como sabido, o CPC/2015, art. 314 permite, durante a suspensão, a r... ()
18 - TJAL. Direito civil e processual civil. Ação de reparação por danos morais e materiais. Sentença de extinção do feito, com fundamento na prescrição quinquenal prevista no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Apelação cível. Tese. Autores menores incapazes à época do ajuizamento da ação. Não fluência do prazo prescricional. Acolhida. Prescrição afastada.
«Não se inicia o prazo prescricional contra os incapazes previstos no CCB/2002, art. 3º, conforme comando expresso do CCB/2002, art. 198, I. Processo em condições de imediato julgamento. Desnecessidade de determinação do retorno dos autos à primeira instância. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 1.013, § 4º. Observância aos princípios da primazia da análise do mérito, da economia e da celeridade processuais. Existência do dever de indenizar do município apelado, independentem... ()
19 - TJAL. Mandado de segurança. Ato de chefe de executivo municipal que exonerou servidor público. Decisão liminar de primeiro que reintegrou o impetrante ao cargo. Vedações legais dispostas no CPC/2015, art. 1.059. Liminar que esgotou o objeto da lide. Existência de legislação municipal que não exige comissão processante formada apenas por concursados. Manutenção do ato atacado. Inaplicabilidade da Lei 8.112/1990 ao caso. Agravo conhecido e provido. Decisão de primeiro grau reformada.
20 - TJAL. Constitucional e processual civil. Apelação cível em ação civil de improbidade administrativa. Sentença que afastou a aplicação da Lei 8.429/1992, art. 9º, XI e XII, sob o fundamento de que não restou provado que os réus obtiveram enriquecimento ilícito em função dos contratos e das fraudes realizadas, mas condenou-os nas demais imputações, por entender que restou comprovada a prática de atos dolosos que implicaram em lesão ao patrimônio público e violação aos princípios da administração pública. Apelo do réu paulo Sérgio Vieira Santos que teve seu seguimento negado pelo magistrado a quo, em virtude da deserção. Ausência de interposição de recurso contra a decisão de primeira instância. Preparo efetivamente não pago. Decisão confirmada, para não conhecer do recurso. Decisão por maioria. Apelo do réu Mailson de Mendonça lima. Inexistência de inépcia da inicial, que está instruída com documentos suficientes à propositura da ação. Possibilidade de aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Lei 8.429/1992, art. 2º. No mérito, termo de declarações prestadas pelo réu paulo Sérgio Vieira Santos que, encontrando respaldo em indícios constantes dos autos, é suficiente para sustentar a condenação. Dolo genérico verificado, sendo desnecessária a constatação de um dolo «específico». Inexistência de inépcia da inicial. Decisão por maioria de voto. CPC/2015, art. 394.
«1 - A regra geral é que cabe ao autor juntar todas as provas documentais para a confirmação dos fatos que alega no momento da propositura da ação, sob pena de preclusão ou, nos casos em que tais provas sejam indispensáveis ou tidas por lei como absolutamente necessárias, de indeferimento da própria inicial, nos termos do CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 284, vigente à época da propositura da ação, os quais foram reproduzidos quase que em sua integralidade pelo CPC/2015, art. 32... ()