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31 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Tratamento médico. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.
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32 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Tratamento médico. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Mitigação. Impossibilidade. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.
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33 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Sombrio - SC. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Sombrio, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constantes dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Tribunal de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão fundamentada. Ausência de afronta ao art. 489, § 1º, I e IV, do CPC/2015. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 489 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. 2 - «A reclamação (CF/88, art. 105, I, f) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recusal» (AgInt na Rcl 36.756/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO B... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso, pretende a parte embargante a análise de mérito da reclamação, a qual não foi admitida porque visava apenas adequar o julgado reclamado à jurisprudência geral desta Corte Superior. 3 - Simples pretensão de rejulgamento da causa, sem nenhum dos elementos que autorizam os embargos declaratórios. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. agravo interno na reclamação. Insurgência contra acórdão proferido por órgão julgador do próprio STJ. Descabimento. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo interno improvido.
1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, f é um remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos ou para garantir a autoridade de suas decisões, não sendo admissível, como consectário lógico, o seu uso quando a autoridade reclamada for órgão julgador do próprio STJ. Precedentes. Reclamação indeferida liminarmente. 2 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. agravo interno na reclamação constitucional. Agravo interposto contra decisão monocrática de indeferimento do pedido liminar. Legitimidade da parte reclamante. Postulação realizada na condição de terceira interessada. Suposto descumprimento dos julgados do STJ proferidos na rcl 25.903/MS e no Resp1.756.749/MS. Não ocorrência. Teses infundadas deduzidas na presente reclamação. Ausência de probabilidade do direito vindicado. Risco de dano grave não evidenciado. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão apontada como reclamada nenhum desrespeito representa ao que ficou decidido na Rcl 25.903/MS, pois, conforme exarado no julgado unipessoal ora agravado, o teor da decisão hoje vigente concernente à Rcl 25.903/MS, em acórdão prolatado pela Segunda Seção, na sessão realizada em 22/9/2021 (DJe de 21/10/2021), encontra-se bem definido no dispositivo do voto desta relatoria - secundado à unanimidade pelos demais membros deste Colegiado. Naquela oportunidade (Rcl 25.903/MS), cha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão do próprio tribunal. Inviabilidade. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Não é cabível reclamação se a decisão reclamada foi prolatada por órgão fracionário desta Corte Superior que, «por óbvio, não lhe pode usurpar a competência nem lhe desobedecer» (AgRg na Rcl 1.258/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2005, DJ 14/11/2005). 2 . «A reclamação (CF/88, art. 105, I, f) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Prosseguimento da execução. Atos de constrição submetidos ao juízo da recuperação para deliberar sobre sua essencialidade e para determinar eventualmente sua substituição. Exegese determinada pela Lei 14.112/2020. Inexistência de dois juízos se declarando competentes. Agravo desprovido.
1 - A partir da vigência da Lei 14.112/2020, não se pode mais reputar configurado conflito de competência perante esta Corte de Justiça pelo só fato de o Juízo da recuperação ainda não ter deliberado sobre a constrição judicial determinada no feito executivo fiscal, em razão justamente de não ter a questão sido, até então, a ele submetida. 2 - A submissão da constrição judicial ao Juízo da recuperação judicial, para que este promova o juízo de controle sobre o ato constr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito recursal, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.
1 - Revela-se inadmissível o processamento dos embargos de divergência quando o recurso especial nem sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade, em razão do disposto na Súmula 315/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)