1 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Reexame de regra técnica de conhecimento de recurso especial. Súmula 7/STJ. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - É imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. 2 - Hipótese em que, ademais, a discussão sobre a incidência ou não da Súmula 7/STJ resulta da análise das peculiaridades do caso concreto, tornando inviável o confronto entre julgados. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)