1. Início
  2. Jurisprudência

STJ - Diário da Justiça: 21/06/2022

+ de 595 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 26/12/2023 (4 itens)
D.O. 22/12/2023 (21 itens)
D.O. 21/12/2023 (858 itens)
D.O. 20/12/2023 (1935 itens)
D.O. 19/12/2023 (492 itens)
D.O. 18/12/2023 (1737 itens)
D.O. 15/12/2023 (2300 itens)
D.O. 14/12/2023 (475 itens)
D.O. 13/12/2023 (7 itens)
D.O. 12/12/2023 (286 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Doc. 220.6211.2106.1898

51 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para afastar o entendimento a que chegou a Corte local, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a ausência de litisconsórcio passivo necessário entre o requerente e o Secretário de Governo à época dos fatos, como sustentado neste recurso, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável na via eleita, por óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.». 2 - Agravo inte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6211.2530.0800

52 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - Incidência da Súmula 182/STJ, a saber: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.». 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6211.2145.2120

53 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6211.2970.3232

54 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6211.2385.2881

55 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6211.2864.6426

56 - STJ. previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Atividade rural. Especialidade. Agente nocivo. Calor. Reconhecimento. Súmula 283/STF.

1 - O agravante alega não ser caso de óbice da Súmula 284/STF, tendo em vista que ficou comprovada a violação do CPC/2015, art. 1.022 ao indicar a recusa de solução de questão relevante sobre o enquadramento da atividade rural em estabelecimento agropecuário. Defende o reconhecimento da especialidade da atividade rural antes da Lei 9.032/1995, pois houve a demonstração da exposição ao calor excessivo, conforme está regulamentado na NR15. 2 - No caso, o insurgente não logrou êxi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6211.2369.9259

57 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6211.2140.7187

58 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

1 - As razões do agravo interno estão completamente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, tendo em vista que o recurso tratou acerca de honorários advocatícios, enquanto a decisão monocrática tratou de índice de correção monetária. 2 - Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6211.2305.5529

59 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Violação do CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Ausência de prequestionamento. Reexame da legislação local. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno improvido.

1 - A afirmação genérica de que os embargos de declaração destinam- se a prequestionar a matéria a ser impugnada no recurso especial não é suficiente para justificar a existência de ofensa ao art. 1.022. Cumpre ao recorrente indicar quais as matérias que deixaram de ser apreciadas pela Corte de origem e fundamentar a relevância da análise dessas questões para a solução da controvérsia, o que não ocorreu no caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não é possível ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6211.2105.4979

60 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - Incidência da Súmula 182/STJ, a saber: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.». 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)