STJ - Diário da Justiça: 21/06/2022

+ de 595 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar
D.O. 21/06/2022

STJ

Doc. 220.6211.2858.9287

61 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. ICMS. Exclusão. Base de cálculo do pis e da Cofins. Limitação temporal. Análise em recurso especial impossibilidade. Matéria de índole constitucional. Desistência parcial. Descabimento.

1 - Deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe ao STJ o j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6211.2528.2512

62 - STJ. processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Trapiches. Área de preservação permanente (app). Demolição. Utilidade pública e interesse social. Ausência. Fato consumado. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, 283 do STF. Não incidência. Precedentes. Distinção. Não demonstração. Identidade fática e jurídica suficiente.

1 - O fundamento considerado pela parte agravante como autônomo encontra-se intrinsicamente imbricado à teoria do fato consumado, que não se admite em direito ambiental. Não há incidência da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles), no caso. 2 - É do acórdão que se extraem os fatos considerados para se alcançar a conclusão jurídica acerca da inexistência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6211.2290.8650

63 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6211.2202.0366

64 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6211.2284.0259

65 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Fundamentos não atacados.

1 - O agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 2 - Se a inadmissão teve amparo no óbice descrito na Súmula 83/STJ, deve a parte apontar precedentes deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão agravada, procedendo ao cotejo analítico entre eles para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior ou, na hipótese de distinção dos casos, comprovar a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6211.2122.1153

66 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Lavoura de cana-de-açúcar. Atividade especial por penosidade e insalubridade. Razões do recurso especial que se limitaram a sustentar a impossibilidade de enquadramento do trabalho na lavoura de cana-de-açúcar como atividade insalubre, com base no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno do INSS não provido.

1 - Ao contrário do que sustentou a autarquia, o acórdão não enquadrou a atividade desempenhada pelo segurado no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, o que iria de encontro à orientação deste STJ no julgamento do PUIL 452/PE. 2 - A atividade foi considerada como especial em razão da penosidade e sujeição a agentes insalubres, e não por enquadramento. 3 - Nesse contexto, verifica-se que as alegações estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o que implica a defic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6211.2559.6568

67 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6211.2876.0994

68 - STJ. previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Segurada especial descaracterização. Combate a fundamento autônomo. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - A agravante alega não ser o caso de aplicação da Súmula 284/STF, tendo em vista que foram abordados todos os pontos no recurso e ficou demonstrada a omissão na análise do exercício de labor urbano como causa de pedir da pretensão da aposentadoria. Defende que o elemento utilizado para descaracterizar a aposentadoria rural - a atividade urbana - é o motivo do pedido de reconhecimento da aposentadoria híbrida e suficiente para afastar o óbice da Súmula 283/STF e a alteração do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6211.2513.2847

69 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Violação. Inexistência. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Súmula 507/STJ.

1 - Não merece prosperar a tese de violação do , porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de a Corte regional haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6211.2812.8526

70 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Contrariedade ao CPC, art. 489. Configurada. Determinado o retorno dos autos à origem.

1 - Na origem, cuida-se de ação ordinária com pedido liminar interposta por Saulo Henrique Gonçalves Dumont contra o Estado de Minas Gerais e Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação em razão de sua eliminação no exame físico. 2 - No recurso especial, o agravado alega que o acórdão recorrido carece de fundamentação, uma vez que não foi observado que a juntada da gravação do teste físico realizado ocorreu em razão de pedido da própria parte e a comprovação de que f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)