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91 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.
1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Falta. CPC, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - O pronunciamento questionado conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no óbice do verbete sumular 284 do STF, em razão da falta de indicação expressa e individualizada do dispositivo legal supostamente contrariado. Ainda, foi consignada a ausên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação.
1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.
1 - É necessária a impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que se conheça do respectivo agravo, o que não ocorreu na espécie. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Dialeticidade recursal. Exigência. Denunciação da lide. Súmula 83/STJ. Insurgência embasada em paradigmas superados. Dano moral. Ato ilícito e valor reparatório. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de mera revaloração das provas. Condutas dos agravantes. Ausência de indicação de elementos estritamente de direito aptos a afastar o caráter de ilicitude. Impugnação específica e substancial. Ausência. Súmula 182/STJ. Duplo grau de jurisdição. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial pela origem. Legalidade. Súmula 123/STJ. Caso boate kiss.
1 - É possível (e necessário, para viabilidade funcional das instâncias excepcionais) o juízo prévio de admissibilidade dos recursos pelos tribunais de origem. Descabe falar-se em violação do duplo grau de jurisdição ou usurpação de competência desta Corte no exame detido dos fundamentos recursais, ainda que com análise tangencial do mérito. Hipótese da Súmula 123/STJ (A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos ger... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Fundamentos não atacados. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial acarreta o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. «habeas corpus». Medida protetiva ajuizada em favor de criança em situação de «adoção à Brasileira". Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação judicial de abrigamento institucional de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro nacional de adoção e de inobservância do processo de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica do infante. Cadastro nacional de adoção deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de vínculo afetivo suficiente entre o menor e a pretensa família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento de colocação em abrigo institucional. Precedentes. Ilegalidade da decisão de acolhimento institucional. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamenteilegal. Possibilidade, contudo, de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Eg. Corte Superior, em observância ao princípio da proteção integral e prioritária da criança prevista na CF/8... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de exigir contas. Contrato de seguro de vida. Administração de bens ou interesses de terceiros. Não ocorrência. Ausência de interesse processual. Recurso especial provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Esta Corte, desde há muito, compreende que aquele que administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da administração, do mesmo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Emenda à inicial. Intimação. Embargos monitórios. Tempestivos. Conversão. Procedimento comum.
1 - Recurso especial interposto em 11/08/2020 e concluso ao gabinete em 14/09/2021. 2 - Cuida-se de ação monitória. 3 - O propósito recursal consiste em definir se é necessária a intimação da parte para converter a ação monitória em procedimento comum. 4 - A emenda à exordial e a oposição de embargos monitórios têm por consequência a conversão de procedimento monitório em procedimento ordinário. 5 - O rito comum será dotado de cognição plena e exauriente, com ampla... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)