STJ - Diário da Justiça: 21/06/2022

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D.O. 21/06/2022

STJ

Doc. 220.6211.2566.5915

11 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, publicada na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, ante a inexistência de decisão colegiada da TNU, examinando questão de direito material, em contradição à Súmula ou jurisprudência dominante do STJ. In casu, o requerente dirigiu-se tão somente contra decisão monocrática do Pr... ()

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Doc. 220.6211.2924.3680

12 - STJ. administrativo. Militar. Mandado de segurança. Taifeiro da aeronáutica. Promoção em ressarcimento de preterição. Obediência à escala hierárquica original. Efeitos pretéritos. Cobrança. Descabimento. Segurança concedida, em parte.

1 - Busca-se na ação mandamental, em síntese, a correção da data- base de promoção do impetrante ao posto de Terceiro-Sargento do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, em ressarcimento de preterição, com a correspondente promoção à graduação de Segundo-Sargento, a contar de 01/4/2019, consoante ocorreu com os demais militares que ingressaram na carreira no mesmo concurso do demandante, assim como o pagamento das diferenças remuneratórias. 2 - A promoção feita em ressarcimento ... ()

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Doc. 220.6211.2712.0832

13 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 31/03/2022. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, concluindo pela competência da Justiça Estadual, para o processo e julgamento do feito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omi... ()

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Doc. 220.6211.2818.1426

14 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 220.6211.2151.3159

15 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de fórmula alimentar não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 31/03/2022. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, consignando que, «no caso em exame, como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu, expressamente, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, conc... ()

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Doc. 220.6211.2754.4773

16 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Devolução dos autos. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Tratamento médico. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Mitigação. Impossibilidade. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Acórdão mantido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. 2 - A Primeira Seção do STJ, com base na orientação contida nas Súmula 150/STJ e... ()

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Doc. 220.6211.2432.0666

17 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 220.6211.2210.8846

18 - STJ. processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Conhecimento do incidente. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos do , a aceitação expressa ou tácita da decisão, por meio da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, impossibilita o conhecimento do recurso. 2 - No caso, o ente estatal concordou expressamente sobre o conhecimento do conflito, tendo sustentado nas razões do agravo interno a não incidência do óbice da Súmula 224/STJ. Não é possível veicular tese diametralmente oposta no âmbito dos embargos de declaração. 3 - Ademais, a aplicação ... ()

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Doc. 220.6211.2368.1346

19 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Diploma universitário. Súmula 150/STJ. Inaplicabilidade. Orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal.

1 - A decisão agravada reconheceu a competência da Justiça Federal para o julgamento da presente controvérsia, nos termos do precedente obrigatório exarado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.154/STF, sob o regime da repercussão geral. 2 - O óbice da Súmula 150/STJ é inaplicável à situação ora debatida, pois a ação não foi ajuizada contra União, mas apenas em desfavor da instituição de ensino privada. Além disso, existindo orientação vinculante do Supre... ()

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Doc. 220.6211.2725.4220

20 - STJ. processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Litisconsórcio facultativo. Vício de fundamentação. Ausência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não se cogita de mitigar a orientação contida nas Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ no âmbito das ações prestacionais de saúde. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, sob o regime da repercussão geral, reafirmou a tese de solidariedade entre os entes federati... ()

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