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STJ - Diário da Justiça: 21/06/2022

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Doc. 220.6211.2630.4866

81 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - Incidência da Súmula 182/STJ, a saber: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.». 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.6211.2341.5814

82 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Estágio probatório. Exoneração. Arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Alegação de nulidade do acórdão. Omissão. Inexistência. Alegação de vícios no processo administrativo. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não houve violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo recorrente. 2 - O fato de o Tribunal local haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a opo... ()

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Doc. 220.6211.2390.7252

83 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ considera necessária a contestação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 2 - Não admitido o recurso especial com fundamento de que o acórdão impugnado encontra-se no mesmo sentido do entendimento desta Corte (obstáculo da Súmula 83/STJ), incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, procedendo ao cotejo a... ()

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Doc. 220.6211.2373.3733

84 - STJ. processual civil. Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Falta. CPC, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - O pronunciamento questionado conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A parte interessada limitou-se a aduzir a nulidade do pronunciamento monocrático da Presidência, silenciando sobre o fundamento da decisão agravada... ()

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Doc. 220.6211.2597.6826

85 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução. Óbito. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato. Precedentes. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.

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Doc. 220.6211.2722.7321

86 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução. Óbito. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato. Precedentes. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.

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Doc. 220.6211.2951.4456

87 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Assertiva de violação genérica. Súmula 284/STF. Execução. Óbito. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo... ()

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Doc. 220.6211.2530.2160

88 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Assertiva de violação genérica. Súmula 284/STF. Execução. Óbito. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal de origem e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao p... ()

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Doc. 220.6211.2866.2998

89 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.6211.2677.2167

90 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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