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STJ - Diário da Justiça: 21/06/2022

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Doc. 220.6211.2780.6111

71 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólid... ()

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Doc. 220.6211.2872.8423

72 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.6211.2671.3321

73 - STJ. previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de prova pericial. Instâncias ordinárias que entenderam ser suficiente à Resolução da controvérsia a prova documental já acostada. Revisão. Sumúla 7/STJ. Tempo especial. Ruído. Limite de 90 db no período de 6/3/1997 a 18/11/2003. Decreto 4.882/2003. Limite de 85 db. Retroação. Impossibilidade. Aplicação da Lei vigente à época da prestação do serviço. Impossibilidade de aplicação parcial do fator previdenciário. Dispositivos legais tidos por violados. Indicação. Ausência. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Não ocorrência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Não merece prosperar a tese de malferimento dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos d... ()

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Doc. 220.6211.2539.8275

74 - STJ. previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Conversão em aposentadoria especial. Atividade especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Não demonstrado.

1 - O agravante alega ter demonstrado de forma contextualizada no preâmbulo do recurso especial o dever de se acompanhar os temas repetitivos dos Tribunais Superiores para atender o CPC/2015, art. 927. Defende a comprovação do dissídio jurisprudencial e a ofensa ao Tema repetitivo 534/STJ sobre os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador serem considerados meramente exemplificativos. 2 - No caso, o insurgente não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão, m... ()

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Doc. 220.6211.2109.4812

75 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.6211.2448.1490

76 - STJ. previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Atividade especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284. Produção de prova nova. Cerceamento de defesa. Ausência. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O agravante alega não ser o caso da aplicação da Súmula 284/STF, visto que apresentou fundamentos acerca da violação do art. 1.022 ao indicar a negativa de produção de prova nova para o reconhecimento da atividade especial com exposição a agentes nocivos e a imprescindibilidade de análise das informações constantes da prova emprestada. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, pois não se trata de reapreciação do acervo fático probatório. 2 - No caso, o insurg... ()

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Doc. 220.6211.2588.3678

77 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Regime militar. Prisão e demissão. Motivação política. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Valor da condenação. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/STJ. 2 - Em regra, não cabe ao STJ a análise da correção ou não do montante fixado a título de indenização por dano moral, por força da orientação estabelecida na Súmula 7/STJ. Apenas se admite a modificação quando aquele se mostrar irrisório ou exorbitante à luz da proporcionalidade e razoabilidade. 3 - No caso, o autor, ocupante de... ()

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Doc. 220.6211.2165.9541

78 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.6211.2543.1817

79 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólid... ()

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Doc. 220.6211.2174.9356

80 - STJ. processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Cuida-se de agravo interno insurgindo-se contra decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o recurso especial da parte agravante. 2 - Conforme consignado na decisão da Presidência do STJ, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 15/5/2020, tendo-se interposto o recurso especial somente em 23/6/2020. De fato, o recurso é intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem observar o disposto no art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, ambo... ()

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