STJ - Diário da Justiça: 21/06/2022

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D.O. 21/06/2022

STJ

Doc. 220.6211.2761.2391

41 - STJ. agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Desatendimento dos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Comprovação da similitude fática. Ônus descumprido paradigma II. Diferença superior a 10 anos entre o acórdão recorrido e o paradigma. Finalidade do recurso para uniformização de jurisprudência. Contemporaneidade. Ônus descumprido. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma obsta o conhecimento dos embargos de divergência. No caso, em relação ao REsp 1.638.321/SP, o embargante não esclareceu em que consistia a similitude fática entre os julgados a demandar a mesma solução jurídica, obstando o conhecimento dos embargos de divergência. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, para o cabimento dos Embargos de Divergência, é necessário que a parte interessada demonstre a atualida... ()

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Doc. 220.6211.2533.1838

42 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma da mesma turma que proferiu o decisum embargado. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.043, § 3º. Ausência de modificação da composição da respectiva turma julgadora em mais da metade de seus membros. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do , § 3º, «cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros". 2 - Na hipótese, não ocorreu qualquer alteração na composição da Quarta Turma desde a data da sessão de julgamento do processo relativo ao acórdão paradigma até o julgamento do acórdão embargado, razão pela qual não há como admiti... ()

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Doc. 220.6211.2554.3240

43 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito recursal, em razão da incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Não incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

1 - Revela-se inadmissível o processamento dos embargos de divergência quando o recurso especial nem sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade, em razão do disposto na Súmula 315/STJ. 2 - O mero não conhecimento ou improcedência do agravo interno não enseja a automática condenação à multa do , § 4º, sendo imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no caso. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.6211.2811.9301

44 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito recursal, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.6211.2585.5671

45 - STJ. agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Suposta controvérsia em torno do uso da exceção de pré-executividade. Acórdão embargado conclui pela admissão do expediente quanto ao alegado excesso de juros de mora. Acordão paradigma conclui pela vedação com base na impertinência para examinar excesso quanto a taxas de juro, comissão de permanência, capitalização, bem como quanto á impossibilidade de reconhecer nulidade de ofício em execução referente a contratos bancários. Ausência de similitude fática. Divergência não evidenciada. Agravo interno não provido.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. 2 - No caso, acórdão embargado pressupõe que a única matéria defesa suscitada na exceção de pré-executividade diz respeito ao excesso quanto aos juros de mora. O acórdão paradigma, por sua ve... ()

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Doc. 220.6211.2120.2599

46 - STJ. processual civil. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Professor de magistério superior. Progressão na carreira obtida em instituição de ensino superior diversa da atual. Pretensão de manutenção do nível anterior mais elevado. Inviabilidade. Pedido subsidiário de reconhecimento do direito à «promoção acelerada» prevista na Lei 12.772/2012, art. 13. Impossibilidade.

1 - Cuida-se na origem de ação ordinária ajuizada em desfavor da UFRGS, na qual a parte autora, ora recorrida, postula o reconhecimento do direito à manutenção de seu enquadramento na Classe C, nível 3 (Adjunto), bem como a unicidade do vínculo docente iniciado na Universidade Federal de Santa Maria - UFSM e continuado na UFRGS para todos os efeitos, com a condenação da ré a adotar as medidas necessárias à correção do enquadramento e ao pagamento das diferenças daí decorrentes e... ()

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Doc. 220.6211.2899.9535

47 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólid... ()

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Doc. 220.6211.2896.6558

48 - STJ. administrativo. Ressarcimento ao erário. Recursos minerais. Extração ilegal. Pedido da união acolhido. Recolhimento da CFem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prática não compensadora dos danos causados. Recursos gastos com a extração da lavra. Subtração. Súmula 282/STF. Impossibilidade. Boa-fé da embargante. Súmula 282/STF. Marco prescricional. Momento que a unão teve ciência da extração irregular. Ausência de inovação recursal. Deliberação conforme as peças processuais. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação da empresa ora embargante ao ressarcimento de quantia decorrente da extração de recurso mineral de propriedade da União, sem autorização dos órgãos competentes. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando procedente o pedido formulado na inicial. II - Agravo em recurso especial interposto pela empresa inicialmente não conhecido, com base no , ... ()

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Doc. 220.6211.2277.6194

49 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação aos arts. 1022, II, 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Ausência de análise de fatos e teses apresentados nos embargos de declaração e que poderiam, em tese, modificar o julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para complementação do julgado. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o provimento do recurso especial por contrariedade ao pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de ... ()

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Doc. 220.6211.2574.5383

50 - STJ. processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

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