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DOC. 220.6211.2662.7280

STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão fundamentada. Ausência de afronta ao art. 489, § 1º, I e IV, do CPC/2015. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 489 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos.

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