STJ - Diário da Justiça: 03/05/2022

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D.O. 03/05/2022

STJ

Doc. 220.5031.2577.0793

51 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução. Extinção da punibilidade. Alegação de prescrição da pretensão executória. Ausência de debate da questão pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - No caso, o agravante limitou-se a reiterar os argumentos da inicial do recurso ordinário sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.5031.2951.2181

52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Contrarrazões por advogado constituído. Ausência de intimação da defesa técnica em segunda instância. Nulidade configurada. Súmula 523/STF. Agravo não provido.

1 - A simples leitura da decisão combatida deixa claro que o ora agravado foi absolvido em primeira instância, de modo que não interpôs recurso contra a sentença. 2 - Além disso, foi o advogado constituído pelo paciente que apresentou as contrarrazões ao recurso ministerial. Todavia, a partir do envio dos autos à segunda instância, não mais houve intimação da defesa constituída do réu. 3 - Vale lembrar que havia outra advogada com poderes para atuar em sua defesa (além do pro... ()

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Doc. 220.5031.2333.4917

53 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Interceptações telefônicas. Fundamentação concreta. Prorrogação da medida. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Consoante imposição da , IX, primeira parte, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade», exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, ... ()

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Doc. 220.5031.2275.7757

54 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em petição no habeas corpus. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 220.5031.2103.7222

55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenasse revela legítimo - a qualquer hora do dia, ... ()

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Doc. 220.5031.2652.3618

56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

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Doc. 220.5031.2614.2797

57 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Condenação transitada em julgado. Pleito de aplicação do privilégio. Instâncias ordinárias que reconheceram a participação do agravante em organização criminosa em virtude da grande quantidade de droga apreendida, do veículo utilizado para o transporte da droga ter sido adredemente preparado para tal propósito e pelo valor de R$ 3.000,00 a ser recebido pelo ato. Fundamentos válidos. Alteração do entendimento. Inviabilidade na via eleita. Regime penal mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Legalidade. Precedentes.

1 - No caso, os fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias, notadamente a quantidade de droga apreendida (78 kg de maconha), o veículo utilizado para o transporte da droga ter sido adredemente preparado para tal propósito e o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser recebido pelo ato, possuem robustez suficiente para justificar a negativa de aplicação do privilégio disposto na Lei de Drogas. 2 - Tendo as instâncias ordinárias concluído que o agravante não preenchia os ... ()

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Doc. 220.5031.2825.4986

58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Já proferida a sentença condenatória. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Esta corte superior pacificou o entendimento de que o , introduzido pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não haja ocorrido o recebimento da denúncia. 2 - Na hipótese, a inicial acusatória foi recebida antes da entrada em vigência da referida lei, motivo pelo qual não é admitida a aplicação retroativa do Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5031.2902.1132

59 - STJ. Prisão em flagrante. Medida cautela. Princípio da colegialidade. Interposição de agravo regimental. Inexistência de prejuízo. Prisão em flagrante. Suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 268, CP, art. 329, CP, art. 330 e CP, art. 331 e CTB, Lei 9.503/1997, art. 306. Ministério Público pugnou pela conversão do flagrante em fiança. Magistrado impôs cautelar de recolhimento noturno. Atuação de ofício. Não ocorrência. Prévia e anterior provocação do Ministério Público. Agravo regimental não provido. Decreto-Lei 3.688/1941, art. 34 (Contravenção Penal). CPP, art. 282, §§ 2º e 4º. CPP, art. 311. CPP, art. 312.

1 - A prolação de decisão monocrática não implica ofensa ao princípio da colegialidade, ante a possibilidade de interposição do agravo regimental, que devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, como no caso. 2 - A atuação do juiz de ofício é vedada independentemente do delito praticado ou de sua gravidade, ainda que seja de natureza hedionda. 3 - In casu, na audiência de custódia, o Ministério Público manifestou-se pela concessão de liberdade provisória mediante o ... ()

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Doc. 220.5031.2259.9404

60 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação e porte ilegal de munição. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Prisão domiciliar. Previsão legal. Paciente mãe de três crianças menores.

1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao Magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie com relação à paciente. 2 - A prisão domiciliar tem previsão legal (), e a paciente comprova ser mãe de três crianças menores de 12 anos que dependem de seus cuidados. 3 - Ordem concedida par... ()

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