STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Contrarrazões por advogado constituído. Ausência de intimação da defesa técnica em segunda instância. Nulidade configurada. Súmula 523/STF. Agravo não provido.
1 - A simples leitura da decisão combatida deixa claro que o ora agravado foi absolvido em primeira instância, de modo que não interpôs recurso contra a sentença.
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