DOC. 220.5031.2275.7757

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em petição no habeas corpus. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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