STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Condenação transitada em julgado. Pleito de aplicação do privilégio. Instâncias ordinárias que reconheceram a participação do agravante em organização criminosa em virtude da grande quantidade de droga apreendida, do veículo utilizado para o transporte da droga ter sido adredemente preparado para tal propósito e pelo valor de R$ 3.000,00 a ser recebido pelo ato. Fundamentos válidos. Alteração do entendimento. Inviabilidade na via eleita. Regime penal mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Legalidade. Precedentes.
1 - No caso, os fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias, notadamente a quantidade de droga apreendida (78 kg de maconha), o veículo utilizado para o transporte da droga ter sido adredemente preparado para tal propósito e o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser recebido pelo ato, possuem robustez suficiente para justificar a negativa de aplicação do privilégio disposto na Lei de Drogas.
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