STJ - Diário da Justiça: 03/05/2022

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D.O. 03/05/2022

STJ

Doc. 220.5031.2199.2364

11 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária. Parcelamento do débito ocorrido depois do recebimento da denúncia. Suspensão da ação penal. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A partir da vigência da Lei 12.382/2011, que promoveu alterações na Lei 9.430/1996, a suspensão da pretensão punitiva estatal, no tocante aos crimes contra a ordem tributária, somente será determinada nos casos em que o pedido de parcelamento tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia. 2 - Na hipótese, o lançamento definitivo do crédito tributário ocorreu em 17/4/2014, a denúncia foi recebida em 5/6/2017 e o acordo de parcelamento foi firmado em 8/5/2018. Portanto, a susp... ()

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Doc. 220.5031.2675.6704

12 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Incompetência territorial. Matéria preclusa. Ausência de impugnação mediante recurso previsto no CPP. Bis in idem. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria relativa à incompetência territorial do juizado Vara Especializada da Regional Jacarepaguá é preclusa, uma vez que a exceção rejeitada na primeira instância não foi impugnada por intermédio do recurso previsto no CPP. 2 - O exame do alegado bis in idem implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, para verificar se os fatos investigados neste feito são idênticos aos do Processo 0021888-53.2015.8.19.0209, procedimento vedado, em recurso especial,... ()

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Doc. 220.5031.2217.8633

13 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, por ser condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. 2 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.5031.2596.9249

14 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de uniformização de interpretação de Lei (PUIL). Reclamação. Fungibilidade. Ausência de requisito intrínseco. Omissão no acórdão recorrido. Ausência. Mérito. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O não acolhimento do Puil como Reclamação ocorreu por ausência de requisito intrínseco desta, qual seja, a não indicação de precedente qualificado que amparasse a tese defendida pelo recorrente no tocante à necessidade de designação de audiência preliminar antes da prolação de sentença nos feitos processados no âmbito da Lei 9.099/1995. 2 - A defesa, no entanto, restringiu a discussão apenas na possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Assim, ficou evide... ()

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Doc. 220.5031.2167.2867

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.5031.2193.0483

16 - STJ. Pedido de extensão no recurso especial. Identidade fático processual com o recorrente. CPP, art. 580. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Dosimetria. Pena-base. Decote de circunstância judicial sem redução da pena. Inexistência de recurso da acusação sobre a fixação da pena. Reformatio in pejus caracterizada. Extensão de efeitos concedida.

1 - É cabível a extensão de efeitos do recurso provido ao corréu caso o requerente demonstre haver identidade fático processual entre ambos, nos termos do 2 - Afastada a análise desfavorável de circunstância judicial pelo Tribunal a quo, ante a inidoneidade de seus fundamentos, é necessária a redução proporcional da reprimenda, se não houver recurso da acusação acerca da dosimetria da pena. 3 - In casu, devem ser estendidos os efeitos do acórdão que readequou ... ()

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Doc. 220.5031.2731.7883

17 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento do julgamento do agravo regimental. Falta de defesa. Não ocorrência. Omissões e contradições no decisum vergastado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses víc... ()

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Doc. 220.5031.2395.5714

18 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não conhecimento do especial. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Não comporta conhecimento o recurso especial que veicula matéria não examinada pelo Tribunal de origem, ante a ausência do necessário prequestionamento do tema. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - É incabível a adoção do prequestionamento ficto, uma vez que ele foi mencionado apenas por ocasião dos embargos declaratórios, em indevida inovação recursal. Ainda que assim não fosse, para a aplicação do referido instituto, seria imprescindível que a parte suscitasse, na peti... ()

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Doc. 220.5031.2671.2133

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Absolvição. Impossibilidade. Redutor. Agravo regimental não provido.

1 - Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos na , caput e § 1º, e , da Lei de Drogas, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na , é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanênc... ()

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Doc. 220.5031.2245.2650

20 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - Não é contraditório o acórdão que não conhece do agravo i... ()

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