DOC. 220.5031.2577.0793

STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução. Extinção da punibilidade. Alegação de prescrição da pretensão executória. Ausência de debate da questão pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

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