+ de 630 itens encontrados
21 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a relação de consumo. Alimento impróprio para consumo. Materialidade delitiva. Laudo produzido pela agência de vigilância sanitária do estado de Mato Grosso do Sul. Iagro. Suficiência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento específico da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557, caput. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência dos óbices da Súmula 207/STJ e Súmula 281/STF. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, o que afasta a violação invocada. 2 - É manifestamente inadmissível o recurso especial interposto sem prévio esgotament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Interpostos dois embargos de declaração pela defesa contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles. 2 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. 3 - Embargos de declaração protocolados sob o 00599541/2018 e 00598849/2018 não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e resistência. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos. Risco de reiteração. Réu reincidente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. 2 - O ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Indeferimento liminar do writ. Instrução deficiente. Agravo regimental não provido.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Recurso da acusação. Pleito condenatório. Alteração de conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Necessidade de análise do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois, como dito, o eg. Tribunal recorrido, após percuciente análise das provas carreadas aos autos de origem, concluiu pela absolvição do ora agravado. Na hipótese, a reforma do entendimento demandaria, inevitavelmente, o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Decote de qualificadoras. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação ao óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Injúria. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Nulidade. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial: consonância do entendimento esposado no v. acórdão impugnado com a jurisprudência firmada pelo STF e o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)