91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Comprovação da autoria. Dosimetria. Ausência de dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar as razões deduzidas na decisão recorrida. 2 - É inviável o agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão atacada, a teor da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.
92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Alegação de participação de menor importância. Não ocorrência. Réu responsável pela locação do imóvel que serviu de cativeiro. Coautoria. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o fato de o acusado não haver praticado diretamente as elementares do crime não retira a existência da convergência de vontades para a prática delitiva, notadamente quando se verifica, pelos fatos descritos, que a sua atuação foi concreta e relevante (locação do imóvel que serviu como cativeiro da vítima), situação que acaba por abarca-lo na figura típica, em coautoria. 2 - Agravo regimental não provido.
93 - STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e porte ilegal de arma de fogo. Pretensão de absolvição mediante o reconhecimento de nulidade. Invasão de domicílio. Debate das instâncias ordinárias a respeito da questão. Ausência. Supressão de instância. Existência, ademais, de indícios de que o pai dos acusados teria não só franqueado a entrada, como afirmado que não compactuaria com a empreitada criminosa dos filhos. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
1 - Inviável o conhecimento da pretensão de absolvição, consubstanciada no reconhecimento de nulidade em razão de suposta invasão de domicílio, quando verificado que a questão foi alegada somente aqui pela defesa, não tendo sido objeto de suficiente análise pelas instâncias ordinárias, até porque o acórdão condenatório data de 25/9/2019. 2 - Ainda que assim não fosse, não se mostra dissimulado o depoimento do policial, que, a respeito da entrada no recinto, consignou que o ge... ()
94 - STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Utilização do writ como uma segunda apelação. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação da impossibilidade de revisão da dosimetria da pena imposta pelas instâncias ordinárias, por meio da utilização do habeas corpus como uma espécie de «segunda apelação», dirigida a uma Corte de Precedentes. 2 - Hipótese em que, da análise da sentença e do acórdão hostilizados, observa-se que a diversida... ()
95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Roubo majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o explicitado na CF/88, art. 105, I, «c», não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o remédio heroico não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalid... ()
96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Interposição de apelação de forma concomitante à impetração de habeas corpus na origem. Regime e substituição da pena. Matérias pendentes de análise pela corte estadual. Supressão de instância. Medidas cautelares alternativas à prisão. Indevida inovação recursal. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - O recurso de apelação detém efeito devolutivo amplo, cujo âmbito de cognição - horizontal e vertical - permite que o Tribunal ad quem examine, com maior amplitude e profundidade, todo o conjunto fático probatório colhido durante a instrução criminal e as questões jurídicas subjacentes. Assim, em princípio, a apelação é a via processual adequada para a impugnação de sentença condenatória recorrível, pois é esse o recurso que devolve ao Tribunal o conhecimento amplo de to... ()
97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Já proferida a sentença condenatória e julgado o recurso de apelação. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não haja ocorrido o recebimento da denúncia. 2 - Ao acolher a proposta de afetação do Tema Repetitivo 1.098, a Terceira Seção decidiu que «não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pende... ()
98 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.
99 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno em embargos de divergência. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração dos honorários recursais. Ausência de prévia da condenação da parte desfavorecida. Inconsistência. Precedentes. Provido.
1 - A majoração dos honorários recursais pressupõe que: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Precedentes. 2 - No caso, o acórdão que manteve a decisão por indeferir os embargos de divergência majorou os honorários recursais co... ()
100 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não são cabíveis embargos de declaração para que o STJ, enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.