STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Já proferida a sentença condenatória. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - Esta corte superior pacificou o entendimento de que o CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não haja ocorrido o recebimento da denúncia.
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