STJ - Diário da Justiça: 03/05/2022

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D.O. 03/05/2022

STJ

Doc. 220.5031.2624.3247

71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da dialeticidade. Aplicabilidade a habeas corpus. Fundamentos da decisão atacada. Remissão obrigatória. Requisito não atendido. Agravo regimental não provido.

1 - O ônus imposto pelo princípio da dialeticidade é corolário das categorias lógicas e abstratas do processo e incide em todos os meios de impugnação de decisões judiciais, inclusive o habeas corpus. 2 - Se a parte se insurge contra decisão judicial, deve referir-se aos seus fundamentos antes de deduzir as teses defensivas. 3 - Ao não se remeterem ao que foi concretamente decidido na instância antecedente, as razões da impetração configuram alegações abstratas que, à guisa ... ()

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Doc. 220.5031.2797.4239

72 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimes ambientais. Pretensão de anular a condenação prescrita, a fim de afastar os efeitos secundários da condenação. Alegações de nulidades. Análise pelas instâncias ordinárias. Ausência. Supressão de instância. Temas suscitados, ademais, afetos à ação de revisão criminal, de cognição mais ampla. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Busca a impetração a anulação da condenação atingida pela prescrição, a fim de afastar os efeitos secundários da condenação. Pretende o reconhecimento de nulidades consistentes em incompetência do Juízo estadual, em face do interesse da União na região em que parte dos desmatamentos foi realizada, inobservância do foro especial por prerrogativa de função e ilegalidade da condenação baseada em provas indiretas, quando viável a realização de prova pericial. 2 - Inviáv... ()

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Doc. 220.5031.2411.5840

73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Substituição da pena. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, in casu, não é socialmente recomendável. Decisão de origem devidamente fundamentada. Ausência de violação do 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5031.2189.9341

74 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do , pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - Não é contraditório o acórdão que não conhece do agravo ... ()

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Doc. 220.5031.2568.5417

75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Desproporcionalidade da medida cautelar pessoal extrema. Crime consumado sem violência ou grave ameaça. Primariedade e desempenho de atividade coadjuvante pela ré em prol do grupo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito — o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas — e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. 2 - Conquanto haja a acusada sido denunciada por integrar organização criminosa, verifica-se a desproporcionalidade da segregação da liberdade porque não se trata de delito c... ()

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Doc. 220.5031.2538.0384

76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de segurança e monitoramento de residência. Falha na prestação dos serviços. Fundamento não impugnado. Danos materiais. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a falha na prestação de serviços de segurança e vigilância da empresa recorrente e os danos materiais suportados pelos recorridos. 2 - A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 220.5031.2718.7106

77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas prov... ()

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Doc. 220.5031.2322.1363

78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissão do recurso. No caso, o agravo regimental não fez oposição ao motivo que ensejou o indeferimento liminar do habeas corpus. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.5031.2713.1431

79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5031.2912.0946

80 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação idônea para a imposição de regime mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria referente ao abrandamento do regime prisional não foi objeto de debate e discussão na instância ordinária, carecendo do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Ainda que assim não fosse, «(...) a existência de circunstância judicial negativa autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso» (AgRg no AREsp 166 3786, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 01/9/2020). ... ()

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