STJ - Diário da Justiça: 13/12/2021

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D.O. 13/12/2021

STJ

Doc. 211.2131.2521.5915

31 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Tal entendimento também se aplica à hipótese em que o writ é impetrado contra decisão unipessoal da qual era cabível o manejo de recurso para órgão colegiado. Precedentes. 2 - No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisã... ()

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Doc. 211.2131.2907.0510

32 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese em que a Corte de origem manteve afastada a incidência da minorante por entender que a quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 30kg de maconha) e o modus oper... ()

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Doc. 211.2131.2851.0788

33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Conduta de possuir e guardar objetos destinados à produção ou transformação de substância entorpecente. Condenação transitada em julgado há mais de 6 (seis) anos. Apreensão de 7 (sete) quilos de lidocaína e cafeína, produtos utilizados na fabricação de cocaína. Devida fundamentação pela corte local sobre a destinação ao comércio ilícito de drogas das substâncias apreendidas. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - Considerando que as instâncias ordinárias demonstraram, após detida análise do arcabouço probatório dos autos, a destinação das substâncias apreendidas com o agravante (sete quilos de lidocaína e cafeína) ao comércio ilícito de entorpecentes, levando-se em consideração as interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, a prova documental, bem como as provas orais submetidas ao crivo do contraditório, a alteração desse entendimento, notadamente em ação penal trans... ()

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Doc. 211.2131.2782.6797

34 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese em que a Corte de origem manteve afastada a incidência da minorante por entender que a quantidade de drogas - 28.000 invólucros plásticos de cocaína (21.397g) -, e o... ()

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Doc. 211.2131.2117.7390

35 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Excesso de prazo para a conclusão da investigação. Provas insuficientes. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a quo. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, a prisão preventiva, mantida na decisão liminar, não apresenta ilegalidade flagrante, notadamente diante da descrição da gravidade concreta da ação delitiva - os pacientes, portando arma de fogo e faca, teriam invadido uma residência e ama... ()

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Doc. 211.2131.2544.6790

36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada em função da peculiar gravidade concreta da conduta e de fundados indícios de contumácia delitiva. Legitimidade da medida extrema. Recurso não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o juízo de primeira instância vislumbrou indícios de que o paciente teria perpetrado crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, subtraindo bens avaliados em mais de duzentos mil reais de joalheria localizada em shopping center, além de responder a ação penal por homicídio, razões pelas quais considerou que sua prisão cautelar seria necessária para garantir a ordem públi... ()

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Doc. 211.2131.2505.7436

37 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão. Fundamentação. Gravidade concreta. Temor da testemunha dos fatos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria. Precedentes. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficient... ()

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Doc. 211.2131.2177.3654

38 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Mera reiteração (copia e cola) de outro mandamus julgado por esta relatoria. Impossibilidade de reiteração de pedidos. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental improvido.

1 - Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. 2 - Constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus a mera reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte Superior. Isso porque há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando ambos os feitos o mesmo acórdão (AgRg no HC Acórdão/STJ... ()

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Doc. 211.2131.2733.1207

39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva mantida na sentença condenatória. Ausência do Decreto prisional. Réu que respondeu ao processo preso. Apelação em liberdade. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe a , II, «a». Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos da , III. 2 - «A jurisprudência do STF é firme no sentido de inadmitir o conhecimento de habeas corpus, não instruídos os auto... ()

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Doc. 211.2131.2982.2691

40 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Considerável quantidade de droga. Réu reincidente. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas ... ()

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